A sessão do Conselho Nacional de Justiça desta terça
(06) aprovou, por unanimidade, que seja recomendado a todos os Tribunais de
Justiça do Brasil para que priorizem o julgamento de casos relacionados à saúde
pública que tramitam na Justiça Brasileira. O caso veio a tona após defesa de
Flávio Dino de criação de varas e juizados especializados em Direito à Saúde.
A decisão do CNJ definiu que fosse recomendado aos Tribunais
de Justiça que as varas de fazenda pública deem prioridade ao julgamento de
casos relacionados ao Direito à Saúde e que orientem os magistrados que atuam
na área a se especializarem no assunto.
“É um passo importante para dar maior
velocidade aos cerca de 300 mil processos por ano que tratam do tema, além de
dar maior qualidade às decisões”, afirmou Dino.
O argumento principal utilizado no
requerimento de Flávio Dino é o de que o Judiciário já possui órgãos
especializados em muitos assuntos, como questões trabalhistas, de consumidores,
ambientais, violência contra mulher, entre outras. Por isso, deve dedicar a mesma
atenção ao maior problema nacional apontado em pesquisas: o mau atendimento, ou
negação de atendimento, nas redes pública e privada de saúde.
O relator considerou que o tema do
direito à saúde, pela complexidade e especificidade que exige, merece a criação
de uma equipe específica. O CNJ também aprovou que conhecimento sobre o direito
à saúde será cobrado nos concursos públicos para ocupar cargos no Poder
Judiciário.
“O cenário normativo envolvido na
questão é vasto e exige do magistrado e servidores envolvidos na decisão desse
tipo de demanda certa especialização na matéria”, afirma parecer do CNJ,
anexado à decisão. “A especialização de varas de saúde pública pode garantir
maior especialização dos magistrados e servidores, decisões mais adequadas e tecnicamente
precisas”.
Em voto proferido hoje, a conselheira Maria Cristina Peduzzi concordou com a necessidade. “A implementação dos direitos sociais – e do direito à saúde em particular – também é da competência do Poder Judiciário, que tem por missão constitucional assegurar que cada cidadão seja tratado com igual consideração e respeito”.
O acolhimento do pedido teve o apoio do Ministério Público Federal e da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Histórico do Caso Marcelo Dino
Em janeiro do ano passado, o garoto
Marcelo Dino morreu após ser atendido no Hospital Santa Lúcia, o maior da rede
privada de Brasília. Marcelo havia tido uma crise de asma no colégio. Levado ao
hospital, ficou em observação até o dia seguinte à crise, em bom estado . A aplicação
incorreta de um medicamento chamado Solumedrol provocou parada respiratória no
garoto de 13 anos. A única médica disponível para atendimento, Izaura Costa
Rodrigues Emídio, estava fora da UTI infantil, auxiliando em um parto. Com o
atraso no atendimento, Marcelo veio a falecer. O caso encontra-se hoje no
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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