Expansão e melhoria do serviço de internet e telefonia móvel através de proposta legislativa foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Hildo Rocha

O deputado federal Hildo Rocha (MDB) apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.326/2025, que é de autoria do deputado Eduardo da Fonte, estabelecendo novas diretrizes para ampliar a cobertura de telefonia móvel e internet em municípios do interior e localidades com serviços inexistentes ou precários.

Relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento urbano (CDU) colegiado responsável pela análise do mérito, Hildo Rocha apresentou parecer favorável ao projeto e propôs aperfeiçoamentos ao texto para fortalecer a participação dos municípios na definição das áreas prioritárias para instalação da infraestrutura de telecomunicações.

Ao defender a proposta, o parlamentar destacou a importância da iniciativa para reduzir as desigualdades no acesso aos serviços de comunicação.

“O projeto de Lei de autoria do Eduardo da Fonte busca expandir a telefonia e a internet móvel. Eu acho interessante porque ele faz com que haja a expansão da rede de internet e telefonia móvel nas localidades mais distantes do nosso país. Até mesmo localidades próximas aos centros urbanos enfrentam dificuldades, porque há muitos locais dentro das próprias cidades que não têm sinal de internet”, afirmou.

Durante a leitura do parecer, Hildo Rocha ressaltou que o projeto enfrenta um problema histórico vivido por milhares de brasileiros que residem em regiões afastadas dos grandes centros.

“A proposição parte de diagnóstico correto. Enquanto centros urbanos mais dinâmicos contam com cobertura mais ampla e estável, numerosos municípios do interior, sobretudo em áreas rurais, distritais e de baixo adensamento populacional, convivem com sinal inexistente, intermitente ou insuficiente, o que compromete o acesso da população à educação, saúde, segurança, atividade econômica, serviços públicos, instrumentos de participação cidadã e comunicação”, enfatizou.

Participação dos municípios

No parecer, o deputado maranhense apresentou substitutivo que aperfeiçoa o projeto ao estabelecer que a lista de localidades prioritárias elaborada pela ANATEL considere as indicações feitas pelos próprios municípios, levando em conta suas características territoriais, urbanas e rurais, além da necessidade de integrar distritos, comunidades e áreas de expansão urbana.

Outra mudança proposta por Hildo Rocha determina que a agência reguladora publique, anualmente, a relação dos municípios e localidades elegíveis para instalação prioritária da infraestrutura, utilizando critérios transparentes baseados em indicadores de cobertura, densidade populacional, desenvolvimento regional e vulnerabilidade territorial.

Ao concluir a apresentação do relatório, o parlamentar pediu o apoio dos integrantes da comissão para a aprovação da matéria.

“Entendemos que o texto merece aprovação, mas pode ser aperfeiçoado para melhor resguardar os interesses dos municípios brasileiros e conferir maior precisão legislativa. Ante todo o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.326, de 2025, na forma do substitutivo em anexo. Peço o voto de todos os deputados e deputadas desta comissão”, declarou.

Durante a discussão da proposta, Hildo Rocha também ressaltou que a expansão dos serviços de telecomunicações deve atender prioritariamente às regiões que mais necessitam de conectividade.

Com a aprovação do parecer na comissão, o Projeto de Lei nº 3.326/2025 avança em sua tramitação na Câmara dos Deputados, reforçando a perspectiva de ampliação do acesso à Internet e à telefonia móvel em regiões atualmente desassistidas, especialmente nos municípios do interior do país.

Ex-prefeito de Rosário, Calvet Filho é condenado por racismo religioso e tem direitos políticos suspensos

O ex-prefeito de Rosário (MA), Calvet Filho (Republicanos), foi condenado após afirmar que a cidade havia sido consagrada a “Satanás”. Ele fez essa declaração em um vídeo com declarações consideradas intolerantes contra o atual prefeito, Jonas Magno (PDT), durante a solenidade de posse com a participação de Zé Ribeiro, líder do tradicional Tambor de Crioula do povoado de Miranda, localizado na mesma cidade.

A Justiça maranhense concluiu que as manifestações constituíram discriminação racial e religiosa, estabelecendo uma pena de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão em regime inicial semiaberto. Além disso, foi determinado o pagamento de uma multa referente a 120 dias, calculada com base em um trigésimo do salário mínimo diário.

Segundo a denúncia do MP/MA, o caso ocorreu em janeiro de 2025 ocasião em que o ex-prefeito rosariense utilizou um tom agressivo para acusar o sucessor de envolvimento com práticas religiosas afro-brasileiras, afirmando que a faixa de prefeito foi entregue por um “macumbeiro, umbandista”.

Indenização individual e coletiva

Na sentença, foi decidido que a pena não seria substituída por medidas restritivas de direitos. Na esfera cível, foi estabelecida uma indenização de R$ 10 mil por danos morais individuais para a vítima e R$ 10 mil por danos morais coletivos.

Suspensão dos direitos políticos

Outro efeito previsto na decisão é a suspensão dos direitos políticos, de acordo com as disposições legais aplicáveis. A medida, por exemplo, impede a possibilidade de Calvet Filho disputar qualquer cargo eletivo nas eleições deste ano.

Coleção de condenação 

A condenação se junta a outras controvérsias relacionadas ao ex-prefeito, cujo nome já havia sido vinculado ao conhecido “caso da rachadinha”, um episódio que também recebeu ampla atenção pública.

Via Folha do Maranhão