A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve
medida cautelar do 1º Grau de indisponibilidade de bens do ex-prefeito
do município de Brejo, Omar de Caldas Furtado Filho e outras pessoas,
como medida de garantia de ressarcimento ao erário, até o limite de R$
210 mil.
A quantia é referente ao valor do convênio que originou procedimento
licitatório, ou seja, considerado indispensável ao pagamento de suposto
prejuízo causado ao erário.
Os agravantes recorreram ao TJMA contra a decisão, alegando que o
juiz de base desrespeitou o princípio constitucional da
proporcionalidade, uma vez que a indisponibilidade recaiu sobre todos os
seus bens, inclusive sobre propriedades e contas bancárias,
causando-lhes prejuízos irreparáveis. Eles requereram a concessão de
efeito suspensivo e que fossem atendidos no pedido de agravo.
O desembargador Marcelino Everton (relator) não verificou razões para
reformar a decisão da primeira instância. Destacou que os argumentos
dos agravantes não são aptos para ensejar dano ou prejuízo reclamado,
pois a decisão do juiz de Direito da Comarca de Brejo foi expressa ao
excetuar do bloqueio as verbas de natureza alimentar.
O relator citou trecho da decisão, em que o juiz afirma que a inicial
indica, em detalhes, várias violações no procedimento licitatório,
descrevendo, item a item, não só a fraude a ser apurada, como a conduta e
responsabilidade de cada um dos acionados. O magistrado de 1º Grau
deferiu a indisponibilidade que inclui bens imóveis, móveis, quaisquer
créditos e saldo em contas bancárias, ressalvados os de natureza
alimentar.
Segundo Marcelino Everton, o magistrado de 1º Grau entendeu que ficou
demonstrada a violação no procedimento licitatório e limitou o bloqueio
ao valor constante no convênio que originou a licitação.
O relator disse que, inexistindo nos autos prova de que verbas de
natureza alimentar tenham sido penhoradas e ausente a
desproporcionalidade alegada, votou negando provimento ao agravo, para
manter a íntegra da decisão de base.
O desembargador Paulo Velten e o juiz Alexandre Abreu, convocado para
compor quórum, acompanharam o mesmo entendimento do relator.
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