terça-feira, 29 de agosto de 2017

DEFENSORIA PÚBLICA DE BARRA DO CORDA REQUER À JUSTIÇA APLICAÇÃO DE MULTA AO BANCO DO BRASIL

A Defensoria Pública de Barra do Corda realizou, no dia 29 de agosto de 2017, inspeção na agência do Banco do Brasil de Barra do Corda.

No momento da inspeção realizada pelo Defensor Público Jessé Mineiro de Abreu, nenhum dos caixas eletrônicos estava realizando saques, o que ocasionou filas e lotações.

Diante da situação, a Defensoria Pública comunicou ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda o descumprimento da decisão prolatada no ação civil pública 3852-10.2014.8.10.0027.

Neste processo, foi determinado que o Banco do Brasil abasteça todos os terminais de autoatendimento com a função "saque", e os mantenha abastecidos com numerário suficiente que atenda a demanda local, inclusive aos finais de semana e feriados, bem como para manter todos os caixas eletrônicos totalmente funcionais para realização de todas as operações para as quais são destinados, tudo sob pena de multa diária por descumprimento desta ordem no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), nos moldes do art. 12, § 2º da Lei n. 7.347/85, sem prejuízo da imputação de crime de desobediência, com consequente condução do responsável à Delegacia de Polícia local e lavratura das medidas cabíveis.
Segundo o Defensor Público Jessé Mineiro de Abreu, “foi requerida ao juízo a aplicação da multa. Ademais, solicito que a população também fiscalize o serviço prestado pelo banco, informando à Defensoria Pública em caso de descumprimento da ordem judicial.

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