De
acordo com as denúncias formalizadas junto ao Procon, os consumidores
foram vítimas de omissão de informação sobre os valores dos planos
pós-pago.
Após
realizar todo o cadastro de adesão no site, os consumidores descobriam
que o valor da oferta divulgado na publicidade na verdade se referia a
uma promoção que já tinha expirado.
O Instituto de Proteção e Defesa do
Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou a operadora Tim Celular em R$ 900 mil
por vício de qualidade, publicidade enganosa e omissão de informação ao
consumidor. A multa foi expedida nesta segunda-feira (18), após a investigação
instaurada pela Portaria N° 29/2016 com base em denúncias de consumidores.
Segundo o presidente do Procon, Duarte
Júnior, a decisão foi tomada com base em análise técnica para resguardar os
direitos do consumidor. “Os serviços de telefonia e internet são de extrema
importância social, cultural e econômica. O fornecedor tem o dever de fornecer
informações ao consumidor de maneira clara, objetiva e ostensiva sobre qualquer
produto ou pacote de serviço. Não fazer isso fere o pressuposto de boa-fé nas relações
de consumo”, destacou o presidente.
De acordo com as denúncias formalizadas
junto ao Procon, os consumidores foram vítimas de omissão de informação sobre
os valores dos planos pós-pago. Após realizar todo o cadastro de adesão no
site, os consumidores descobriam que o valor da oferta divulgado na publicidade
na verdade se referia a uma promoção que já tinha expirado.
A prática fere o direito à informação
adequada e clara, expresso no artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do
Consumidor. Também se enquadra como prática abusiva, nos termos do artigo 39,
inciso IV, e como publicidade enganosa, conforme artigo 37, § 1°, todos do CDC.
A Tim ainda pode recorrer da decisão e tem até 30 dias para efetuar o pagamento
da multa, sob pena de inscrição no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão
e consequente cobrança executiva. O valor deverá ser recolhido ao Fundo
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Melhorias
alcançadas
Desde o ano passado, o Procon vem
realizando importantes ações pela melhoria do sistema de telefonia no Maranhão.
Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com as
operadoras Claro, Vivo e Tim, o Procon conseguiu que as multas no valor total
de R$ 14 milhões, que as empresas receberiam por falha na prestação de serviço,
fossem convertidas na implantação de mais 100 novas torres de transmissão de
tecnologia 3G e 4G em todo o estado. Ao todo, 59 municípios foram beneficiados.
Além disso, pelo mesmo termo, as operadoras foram obrigadas a fornecer pontos
gratuitos de internet no Terminal Rodoviário de São Luís e nos terminais de
integração da Cohama e São Cristóvão.
Gilberto Lima
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