terça-feira, 26 de abril de 2016

MP pede regularização de transporte escolar em Prefeitura no interior do Maranhão

Órgão firmou TAC com Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras.
Alunos da região ainda são conduzidos por meio de veículos 'paus de arara'.

 

Do G1 MA 


O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras, situado no sul do Estado, com o intuito de regularizar o transporte escolar de alunos da rede pública municipal de ensino.

Por meio do TAC, a Prefeitura está comprometida, a partir de agora, a interromper a condução de alunos por meio de veículos conhecidos popularmente como "paus de arara", bem como providenciar, no prazo de 90 dias, a adequação da frota de veículos direcionados ao transporte escolar dos estudantes da região.

O MP decidiu deixar ainda acertado no documento que os veículos sejam submetidos à vistoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), só podendo voltar a circular depois de uma minuciosa inspeção e autorização do órgão regulador.

O promotor de justiça Thiago Barbosa Bernardo, titular da Promotoria de São Raimundo das Mangabeiras explica que o TAC está inserido nas metas do Programa Interinstitucional "Educação de Qualidade: direito de todos os maranhenses", uma parceria do MP e outras instituições do poder público que busca melhorar os indicadores da educação no Maranhão nas áreas de alimentação escolar, educação infantil, qualidade da educação e transporte escolar.

Motoristas
 
De acordo com o TAC, todos os profissionais habilitados a realizar a condução dos alunos em São Raimundo das Mangabeiras deverão ser contratados mediante a realização de concurso público, a ser realizado no prazo de 120 dias, para motorista com CNH categoria D.


O TAC prevê ainda a manutenção atualizada de um cadastro dos motoristas, dos veículos e das rotas, no prazo máximo de 90 dias.

Já ao Município, o documento do MP prevê a fiscalização das empresas que vierem a ser licitadas para a prestação do serviço de transporte escolar, aplicando-lhes multas, caso descumpram os padrões definidos em lei.

A Prefeitura terá até o próximo dia 13 de maio para encaminhar à Promotoria de Justiça de São Raimundo das Mangabeiras um relatório detalhado e individualizado das providências adotadas. Em caso de descumprimento do TAC, poderá ser aplicada multa diária no valor de R$ 500,00, por cláusula que não for cumprida.

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