Nota a imprensa.
O
Ministério Público Estadual leva a conhecimento público que o
Município de Barra do Corda acatou integralmente os norteamentos
contidos na Recomendação n.º 03/2012, no que se refere ao concurso
público municipal, objeto do compromisso de ajustamento de conduta,
firmado nos autos do Inquérito Civil n.º 003/2010. Em audiência
extrajudicial na sede das Promotorias de Justiça de Barra do Corda,
no dia 22 de novembro do ano em curso, representantes do Prefeito
Municipal em exercício; do prefeito Municipal eleito para o próximo
quadriênio; da Fundação Sousândrade; e do Ministério Público
Estadual, firmaram pacto de realização do concurso público em
co-responsabilidade, com etapas distribuídas entre as administrações
que se sucedem. O período de realização do certame ocorrerá entre
o meses de novembro de 2012 e abril de 2013. Vale esclarecer que só
puderam constar do novo concurso os cargos e vagas contemplados no
concurso anulado. Para novos cargos, a próxima administração
municipal deverá, se necessário, realizar novo concurso público.
Jorge Luis Ribeiro de Araújo
Promotor de Justiça
Ricardo Santana Pacheco
Téc. Ministerial/Sec. Inq. Civil Nº 003/2010
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