O
Conselho Nacional de Justiça analisa nesta terça (28) o pedido de criação de
varas especializadas no atendimento a processos relacionados ao direito à
saúde, proposta apresentada em 2012 por Flávio Dino.
Entre
as providências pedidas por Flávio Dino ao CNJ, foi solicitado que seja editada
uma resolução que determine aos tribunais a especialização de varas para
processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde.
O
pedido foi feito pelo presidente da Embratur em abril do ano passado, após a
morte de seu filho de 13 anos de idade em um hospital em Brasília/DF. A
relatoria do pedido de providências é do conselheiro Ney Freitas.
Ex-secretário
geral do CNJ durante a primeira gestão do Conselho, Flávio Dino fez o pedido
para que os cidadãos que passem por situações de falhas em atendimento tenham o
direito à saúde garantido. A tutela jurídica é uma das seguranças que os cidadãos
poderão ter de discutir no Poder Judiciário casos de mau atendimento em redes
hospitalares públicas e privadas.
Em
entrevistas sobre o assunto, Flávio Dino deu como exemplos outros direitos
garantidos pela Constituição Federal que passaram a ser mais respeitados após a
criação de varas especializadas. É o caso da Lei Maria da Penha, com a criação
das delegacias especializadas em atender mulheres vítimas de agressão
doméstica. Outro caso são os Procons, que defendem o direito dos consumidores.
“No caso de erros
cometidos por médicos e hospitais, a vítima não tem a quem recorrer, senão à
Polícia. E o mau atendimento pode não caracterizar, necessariamente, um crime.
Daí a importância do tratamento especializado”, disse Flávio Dino. “Os juizados
especiais de trânsito são outro exemplo de eficácia promovida pela
especialização”, complementa.
No pedido apresentado ao CNJ,
Flávio Dino salientou o grande número de reclamação na Justiça de mau
atendimento por parte dos planos de saúde, que lideram os rankings de
reclamação aos Procons. Outro dado importante é que há, no Brasil, mais de 240
mil ações judiciais relacionadas a Saúde. A maior parte delas está relacionada
com acesso a medicamentos, vagas em hospitais públicos e ações movidas por
usuários de planos privados.
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se, nesta terça (28), a partir das 9h,
para sua 170ª Sessão Ordinária. A pauta deve julgar outros 81 casos.
com informações Agência CNJ Notícias
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