Apesar de implantada através do projeto de Lei n.º 21/2009 aprovado
em 22 de outubro desse mesmo ano, a Lei Geral Municipal da Micro
Empresa, Barra do Corda ainda luta pela implementação da Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006).
Uma audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira na Câmara
de Vereadores de Barra do Corda reuniu empresários, o presidente da
Associação Comercial de Barra do Corda, José de Arimatéia Vilanova, o
secretário de industria e comércio Paulo Sérgio Campos da Silva, além de
vereadores como Dora Nogueira, Paulinho Bandeira, Eteldo, Alcenor Nunes
e do presidente Gil Lopes, e ainda palestrantes do SEBRAE como Iomar
Araujo Rodrigues, Advogado tributarista e representantes de bancos
locais.
A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, e vem estabelecer normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas
(ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos
artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.
As audiências públicas servem para expor aos empresários os
benefícios e as garantias que a lei oferece e também para discutir as
ações das partes envolvidas. De acordo com o presidente Villar a
aplicação dela vai diretamente beneficiar os empresários locais e a
comunidade. “(A lei tem como) objetivo principal buscar o
desenvolvimento do município na geração de emprego e renda, na
distribuição dos recursos públicos dentro da comunidade. No contexto
geral, o objetivo é a geração de emprego e renda, e nós já demos um
passo muito importante nesse processo, sensibilizando as autoridades
para abraçar esta causa”. Afirmou.
A implementação da lei propiciará a disponibilização de crédito com
mais vantagens para o micro e pequeno empresário e uma gama de
benefícios fiscais. Sua regulamentação permite o acesso a uma legislação
específica que beneficia os micro e pequenos empresários, inclusive com
a prioridade nas compras governamentais.
O secretário de indústria e comércio Paulo Sérgio Campos da Silva
destacou como positiva a audiência pública. Para o secretário a
implementação da lei vai beneficiar diretamente o comércio local,
principalmente o de pequeno porte que necessita sempre ser bem
orientado. “Sem o conhecimento, sem a técnica, fica muito difícil você
tocar um negócio nos dias atuais”. Observou.
ASSECOM
Nenhum comentário:
Postar um comentário