15 junho, 2013

Audiência pública discute implementação da lei geral da micro empresa em Barra do Corda

audiencia 
 
Apesar de implantada através do projeto de Lei n.º 21/2009 aprovado em 22 de outubro desse mesmo ano, a Lei Geral Municipal da Micro Empresa, Barra do Corda ainda luta pela implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
 
Uma audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira na Câmara de Vereadores de Barra do Corda reuniu empresários, o presidente da Associação Comercial de Barra do Corda, José de Arimatéia Vilanova, o secretário de industria e comércio Paulo Sérgio Campos da Silva, além de vereadores como Dora Nogueira, Paulinho Bandeira, Eteldo, Alcenor Nunes e do presidente Gil Lopes, e ainda palestrantes do SEBRAE como Iomar Araujo Rodrigues, Advogado tributarista e representantes de bancos locais.
 
A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.
 
As audiências públicas servem para expor aos empresários os benefícios e as garantias que a lei oferece e também para discutir as ações das partes envolvidas. De acordo com o presidente Villar a aplicação dela vai diretamente beneficiar os empresários locais e a comunidade. “(A lei tem como) objetivo principal buscar o desenvolvimento do município na geração de emprego e renda, na distribuição dos recursos públicos dentro da comunidade. No contexto geral, o objetivo é a geração de emprego e renda, e nós já demos um passo muito importante nesse processo, sensibilizando as autoridades para abraçar esta causa”. Afirmou.
 
A implementação da lei propiciará a disponibilização de crédito com mais vantagens para o micro e pequeno empresário e uma gama de benefícios fiscais. Sua regulamentação permite o acesso a uma legislação específica que beneficia os micro e pequenos empresários, inclusive com a prioridade nas compras governamentais.
 
O secretário de indústria e comércio Paulo Sérgio Campos da Silva destacou como positiva a audiência pública. Para o secretário a implementação da lei vai beneficiar diretamente o comércio local, principalmente o de pequeno porte que necessita sempre ser bem orientado. “Sem o conhecimento, sem a técnica, fica muito difícil você tocar um negócio nos dias atuais”. Observou.
ASSECOM

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