Márcio Jerry assina projeto para impedir Bolsonaro unificar a TV Brasil e NBR
Uma proposta protocolada na Câmara dos Deputados pretende sustar os
efeitos da Portaria que estabelece a fusão da TV Brasil e da emissora
estatal NBR em um único canal. Apresentado pelos deputados Márcio Jerry
(PCdoB-MA), Luiza Erundina (PSOL-SP) e Margarida Salomão (PT-MG), o
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 11/2019 baseia-se no capítulo
sobre Comunicação Social da Constituição Brasileira para impedir o que
classifica como tentativa de “desmonte da comunicação pública no país” e
a censura a colaboradores da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Além de ter sido definida como um “grave retrocesso e uma violação
constitucional, a decisão – publicada no último dia 9 de abril e
assinada pelo atual diretor-presidente da EBC, Alexandre Graziani Júnior
– vem sendo rechaçada por entidades como o Sindicato dos Jornalistas
Profissionais de São Paulo (SJSP) e a Procuradoria Federal dos Direitos
Cidadão (PFDC) por tentar “encerrar a experiência de um canal público,
com independência editorial frente ao governo”.
Também criticado pela Frente em Defesa da EBC e da Comunicação
Pública e pelos integrantes do Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação (FNDC), a Portaria nº 216 estabelece que a programação das
duas emissoras deverão ser unificadas, passando a ser veiculadas em um
mesmo canal. De acordo com a PFDC, a complementariedade entre os
serviços foi assim concebida para assegurar o pluralismo democrático e
afirma que a Portaria assinada por Graziani “viola frontalmente o
princípio da complementariedade disposto na Constituição”.
Depois de anunciar cortes de cargos comissionados nas sedes de
Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Maranhão, os parlamentares
responsáveis pelo pedido de suspensão da medida argumentam que a decisão
apresenta uma série de inconstitucionalidades e que seu conteúdo
representa claras imposições de censura. Segundo os autores, a
proposição desrespeita a própria lei da EBC, que prevê a “autonomia em
relação ao Governo Federal para definir a produção, programação e
distribuição de conteúdo no sistema público de rádio difusão”.
Márcio Jerry, um dos deputados que assinam o pedido de revogação,
lembra que a extinção dos serviços independentes da EBC e da NBR chegou
a ser anunciada como “uma das metas previstas para os primeiros 100
dias de governo” e que a proposição não foi “detalhada junto à imprensa
nem aos funcionários das emissoras”. “Este é um exemplo claro sobre o
projeto do Governo brasileiro de garantir, cada vez mais, a
desinformação e a instauração de um regime ditatorial, de flagrante
desrespeito à liberdade de manifestação e informação”, apontou.
Temendo a instauração de novos casos de impedimentos à atividade
jornalística no país, os autores do texto citam como argumentos para a
sustação da medida os diferentes relatos de cerceamento ao trabalho
desenvolvido por repórteres da EBC, durante a cobertura jornalística
sobre as ameaças de morte dirigidas ao ex-deputado Jean Wyllys
(PSOL-RJ), e as denúncias de censura a jornalistas responsáveis por
matérias relacionadas ao golpe militar de 1964, que vêm circulando nas
redes sociais.
O texto do PDL menciona, ainda, que como principal canal público de
televisão do país, a TV Brasil tem a função de produzir e veicular
conteúdos de interesse comum e social, em relação direta com a
cidadania, e logo, com a comunicação pública. Já a NBR cumpre o papel de
garantir a comunicação oficial, sendo destinada à veiculação de
conteúdos de interesse do governo do momento, como agendas oficiais e
outros posicionamentos.
O projeto foi apresentado à mesa diretora da Câmara, que decidirá
sobre a inclusão da pauta na apreciação da proposta na Ordem do Dia.
Do Waldemar Ter
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