Lewandowski
autorizou ‘O Estado de S. Paulo’ a divulgar notícias relacionadas à Operação Boi Barrica, envolvendo Fernando Sarney
O Globo
BRASÍLIA — O ministro Ricardo
Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou decisão
judicial que impedia o jornal “O Estado de S. Paulo” de publicar
notícias relacionadas à Operação Boi Barrica envolvendo Fernando Sarney,
filho do ex-presidente José Sarney . Ele argumentou que a medida, que
já durava nove anos, é uma afronta a uma decisão do próprio STF que
proibiu censura prévia à imprensa.
Em 30 de julho de 2009, o desembargador
Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT), aceitou pedido de Fernando Sarney e proibiu o
jornal de publicar informações sobre ele provenientes da operação. O
magistrado argumentou que os dados foram “obtidos em sede de
investigação criminal sob sigilo judicial”.
A decisão foi mantida pela Quinta Turma
Cível do TJDFT. O jornal recorreu ao STF, mas, em maio deste ano, o
próprio Lewandowski negou o pedido alegando questões processuais, sem
sequer entrar no mérito da questão. Houve novo recurso e a Segunda Turma
do STF entendeu que o processo deveria sim ser julgado. Assim,
Lewandowski reanalisou agora o pedido do jornal e o aceitou.
O ministro entende que a decisão
judicial impondo a censura viola o que o próprio STF decidiu em 2009
durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental número 130. Na ocasião, a Corte garantiu a “a ‘plena’
liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer
tipo de censura prévia”.
“Dessa forma, não há como se chegar a
outra conclusão senão a de que o acórdão recorrido, ao censurar a
imprensa, mitigando a garantia constitucional da liberdade de expressão,
de modo a impedir a divulgação de informações, ainda que declaradas
judicialmente como sigilosas e protegidas pelo ordenamento jurídico,
viola o que foi decidido na ADPF 130/DF”, registrou Lewandowski em sua
decisão.
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