O Ministério Público do Maranhão e a prefeitura do município de Presidente Dutra assinaram nesta quarta-feira, 05, Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) para normalizar o abastecimento de água da localidade Jenipapo dos Paulinos II.
Assinaram o TAC, o promotor de Justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho e a prefeita do Município Irene Oliviera Soares.
No Termo, a prefeitura ficou compromissada a colocar em pleno funcionamento o poço artesiano e a rede de distribuição que serve á comunidade de Jenipapo dos Paulinos II, no prazo máximo de 30 dias, a conta da data de assinatura do referido documento.
Em caso de descumprimento injustificado do compromisso de ajustamento de conduta, incidirá ao município multa diária no valor de 10.000 reais.
Do Imparcial
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