Ninguém
deveria aceitar ou defender a necessidade de que precise de lei para tudo. Mas,
poderia ir além na interpretação do espírito das normas legais existentes.
Quase sempre elas não são acompanhadas no tempo por conveniência dos
beneficiados e displicência do Poder Judiciário.
Uma
mudança urgente e necessária seria quanto à notificação dos atos judiciais. No
fim de 2016, o Brasil inteiro assistiu à humilhação porque passou um oficial de
justiça do Supremo do lado de fora e o presidente do Senado olhando pela
fresta. Depois, vem a tal certidão oficial de que não logrou êxito em citar o
cidadão. Uma bizarrice aceita com a maior naturalidade por toda a sociedade e
até pelo Supremo Tribunal do Poder Judiciário brasileiro.
Não
tem o menor sentido se falar em intimação pessoal hoje, quando as decisões são
públicas e transmitidas ao vivo para o mundo todo via internet. O modelo
utilizado pelo Supremo se aplicava, e assim deveria ser, no tempo de transporte
por carros de bois, carroças e por mulas. Em viagens longas, por marias-fumaça.
A atualização depende exclusivamente de uma boa interpretação dos
jurisconsultos e operadores do direito de forma condizente com o momento. No
mínimo, deveriam ser consideradas publicadas em sessão, da qual os interessados
presentes sairiam intimados, ou de forma presumida. Não é razoável o
interessado assistir a decisão contra ele e se esconder de um servidor para só
valer se ele assinar um papel para atestar conhecer a decisão da qual já está
se escondendo.
Outra
artimanha corporativista muito utilizada no Poder Judiciário é premiar
magistrados, independente da gravidade da falha ou até de delitos que cometam,
com aposentadoria com vencimentos integrais. É só interpretar com boa vontade a
Constituição Federal para se chegar a um consenso, no mínimo, de que o
delituoso não pode ser beneficiário de sua própria torpeza. Não pode um delito
ou “desvio de conduta” ser um dos requisitos de aposentadoria.
Também
precisam ser extintos urgentemente os tais recessos parlamentares nas várias
instâncias e justiças do Brasil, que ocorrem todos os anos.
Imagine
que totalizem um milhão de servidores por 30, 45 dias sem trabalhar todo ano.
São milhões de dias sem trabalho. Num país onde os ministros do Supremo
Tribunal Federal estão sufocados com milhares de processos e o Brasil inteiro
com mais de 80 milhões de processos sendo julgados em décadas, não se pode
conceber que tenham um mês a mais de férias do que os demais trabalhadores do
país. Eles que apliquem, ao menos, o princípio constitucional da Igualdade de
todos perante a lei.
Muita
gente defende certos avanços apenas jogando palavras ao vento. A maioria quer e
trabalha para burocratizar e não fazer uma justiça ágil ou instantânea. Os
fatos acontecem, as imagens de câmeras mostram tudo e os julgamentos levam
décadas para acontecer.
P.S.: Os regimentos internos só servem para criar confusão e para emperrarem ainda mais a justiça. Num país onde as leis não são cumpridas, não vai ser um regimento interno que será obedecido. Com a palavra o presidente da Câmara dos Deputados, a chamada Casa do Povo.
Pedro
Cardoso da Costa - Interlagos/SP
Bacharel em direito
Pedro Cardoso da Costa é colaborador do blog Barradocordanews.com
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