A deputada Valéria Macedo (PDT),
destacou na sessão desta terça-feira, 25, o projeto de decreto
legislativo, de sua autoria, que dispõe sobre a realização de consulta
plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Roque,
Buritirana e João Lisboa, visando o desmembramento e anexação de
povoados.
De acordo com a deputada, o objetivo do
projeto do plebiscito é consultar as populações dos povoados Tabuleirão
I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho D’água,
Jenipapo, PA Novo Horizonte, Parsondas, Araparí, Centro do Zezinho,
Centro do Toinho e Projetos de Assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da
Cigana, Alvorada I e Alvorada III, sobre o desmembramento e anexação aos
municípios de Senador La Roque, Buritirana e João Lisboa.
Valéria Macêdo lembrou que em 2001 a
Assembleia Legislativa, que era presidida pelo deputado Manoel Ribeiro,
aprovou um Projeto de Lei de autoria do deputado Hélio Soares, que fez a
anexação dos referidos povoados ao município de Senador La Roque. Mas
ocorre que, em 2007, o município de Buritirana entrou com uma ação junto
ao Tribunal de Justiça que, atendendo ao pedido, anulou a referida lei
sob o fundamento de não ter sido realizada prévia consulta plebiscitária
das populações diretamente interessadas.
Com esta decisão, segundo a parlamentar,
o Tribunal de Justiça criou um vácuo legislativo, uma vez que a Lei nº
265/2001, que alterou os limites territoriais dos municípios de Senador
La Roque, Buritirana e João Lisboa, foi decretada inconstitucional.
“Como no direito brasileiro não há
repristinação de leis, a situação desses municípios ficou pior do que
antes dessa lei uma vez que, com a anulação dessa lei, hoje esses
povoados não se encontram incluídos nas leis de nenhum dos três
municípios: Senador La Roque, Buritirana e nem de João Lisboa”, garantiu
Valéria Macêdo.
No intuito de resolver o problema que
atinge os moradores dos 15 povoados, Valéria Macêdo fez um apelo aos
seus pares para que aprovem a sua proposta que trará uma solução
definitiva para aqueles moradores que estão sem saber a qual município
pertencem. “Peço o apoio desta Casa, com urgência, para que tome as
providências necessárias para que essas populações realmente sejam
direcionadas no melhor caminho que, sem dúvida, é a consulta
plebiscitária”.
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