O deputado federal e vice – líder
da minoria Simplício Araújo (MD/MA)
manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207-A/2012 que
garante às Defensorias Públicas da
União (DPU) e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a
iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias (LDO). A PEC deverá ser votada nesta quarta-feira (3) na Câmara
dos Deputados.
O parlamentar considera importante que os defensores
consigam essa autonomia, pois isso refletirá em benefícios para a população,
como a ampliação do atendimento jurídico à população de baixa renda. “A
Defensoria Pública é fundamental para que se avance no processo democrático do
país. Sua autonomia é fundamental pois garante a ampliação no quadro de
defensores no país. A aprovação do projeto fortalece uma instituição que tem como
prerrogativa atuar em defesa dos brasileiros, principalmente daqueles que não
tem condições de pagar advogado para garantirem seus direitos”, afirmou.
A PEC
207-A/2012 dará à DPU o mesmo tratamento
constitucional que as defensorias públicas dos estados já têm, uma vez
que essas autonomias foram obtidas em 2004, por meio da Emenda
Constitucional 45.
Assessoria de Comunicação
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