O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para investigar o prefeito do município de Jenipapo dos Vieiras, Arnóbio do Carro Velho, do PDT, que segundo denúncias não estaria aplicando o piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica, contratados pela prefeitura. As informações são do blog do Matias Marinho.
A Lei Federal nº 11.378/08 expressa a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica em valor abaixo da atualização anual, a ser efetuada no primeiro mês de cada ano.
Entende-se como profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.
A investigação foi instaurada pelo promotor de Justiça, Guaracy Martins Figueiredo.
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