A Câmara dos Deputados aprovou o
Projeto de Lei 1191/19, do deputado licenciado Simplício Araújo
(Solidariedade-MA). A matéria está em análise no Senado. O PL dá
prioridade a processos na Justiça relativos a ações contra danos
materiais, sociais e ambientais causados por desastres naturais ou
provocados pelo homem.
Simplício Araújo ao propor o projeto,
ressaltou que visa acelerar soluções, nos casos do rompimento das
barragens de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerias. No projeto, também
consta que todas as ações coletivas e individuais sobre catástrofes
sociais e ambientais, constituam meta especifica obrigatória em todas as
instâncias do poder judiciário no Brasil.
“ Com a aprovação, damos um passo
significativo, para que não apenas os desastres mais recentes, como os
rompimentos das barragens em Mariana e Brumadinho-MG (Vale), mas, em
outros casos, também não haja morosidade ou impunidade”, afirmou
Simplício Araújo.
O texto altera o Código de Processo
Civil e as leis 4.717/65 e 7.347/85. A primeira regula as ações
populares, e a segunda, as ações civis públicas de responsabilidade por
danos ao meio ambiente, ao consumidor, e ao patrimônio artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico.
Além de Simplício Araújo, os deputados
federais maranhenses, Hildo Rocha (PMDB) e Cléber Verde (PRB), também
tiverem projetos aprovados pela Câmara dos Deputados.
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