
O
Plenário do Senado aprovou na noite de quarta-feira (11) uma das pautas
prioritárias do movimento municipalista: a proposta de emenda à
Constituição que permite a transferência direta de dinheiro para
Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de emendas parlamentares
individuais. A Emenda Constitucional 105 será promulgada nesta
quinta-feira (12) em sessão solene no Senado, presidida pelo senador
Davi Alcolumbre.
O presidente da Famem, Erlanio Xavier,
comentou que a aprovação da emenda constitucional vai permitir com que
os municípios tenham mais celeridade na realização de obras,
contribuindo para que as cidades avancem no desenvolvimento de projetos
que beneficiam a população.
A PEC 48/2019 foi aprovada em dois turnos, dispensando os prazos constitucionais, e segue para a promulgação.
O presidente da Confederação Nacional de
Municípios, Glaemir Aroldi, elogiou a atuação de Alcolumbre na aprovação
de pautas municipalistas.
De acordo com o texto aprovado agora, os
repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências
são de dois tipos: doação, quando o parlamentar encaminha recursos para
o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e finalidade
definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado. Com a
PEC, a doação passa a se chamar transferência especial.
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Histórico
A proposta tem origem na PEC 61/2015, apresentada pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e aprovada pelo Senado em abril, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e constou da pauta de todas as mobilizações municipalistas realizadas neste ano. A Confederação lembra que a atuação do movimento municipalista ficou ainda mais intensa quando a matéria começou a tramitar na Câmara. Houve uma grande mobilização para garantir que os interesses dos Municípios fossem atendidos.
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Histórico
A proposta tem origem na PEC 61/2015, apresentada pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e aprovada pelo Senado em abril, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e constou da pauta de todas as mobilizações municipalistas realizadas neste ano. A Confederação lembra que a atuação do movimento municipalista ficou ainda mais intensa quando a matéria começou a tramitar na Câmara. Houve uma grande mobilização para garantir que os interesses dos Municípios fossem atendidos.
“Essa PEC vem para isso, para que
possamos fazer a distribuição do recurso fundo a fundo. O parlamentar
indica, o Município abre a conta e o prefeito vai licitar a obra e fazer
todo o processo legal para que isso ocorra o mais rápido possível”,
destacou Aroldi. Para a entidade, os deputados reconheceram a
importância de garantir celeridade nas transferências e a execução dos
valores.
A pauta foi motivo de vários debates na
sede da entidade durante as reuniões das frentes parlamentares em Defesa
dos Municípios e do Pacto Federativo (FMB e FPPF). Além disso, durante
mobilizações do movimento realizadas em setembro e agora no início de
dezembro, os parlamentares destacaram a urgência dessa aprovação, para
que a medida pudesse valer já para o ano que vem.
“O Tribunal de Contas tem uma
preocupação em relação à fiscalização, mas nada que a gente não possa
construir uma saída, uma solução, para que não fiquemos nas mãos da
Caixa Econômica. Nós respeitamos a Caixa, mas, da forma que está
colocado, tem prefeito que estava com recurso de 2015 a receber. Toda
essa burocracia nos tira recursos. Precisamos construir um texto de uma
forma que possa garantir total transparência e fiscalização”, afirmou
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ durante evento da CNM.
A medida foi então aprovada na Comissão
Especial, em 12 de novembro, e no Plenário da Câmara no dia 19. No
entanto, como houve mudanças, o texto teve de voltar para o Senado.
Histórico no Senado
Já no Senado, a articulação foi direta
com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Aroldi se reuniu com o
senador por diversas vezes e em todas lembrou a importância da pauta. “A
média de execução de uma emenda parlamentar, quando acontece, é de 36
meses. Tem prefeito que assina o convênio e sai da prefeitura sem
receber nenhum centavo para a obra”, explicou o líder municipalista ao
parlamentar em reunião no dia em que a matéria chegou ao Senado.
Alcolumbre concordou com a importância da pauta. “Isso é pacto
federativo. Colocar o dinheiro na mão dos prefeitos para eles executarem
as obras. O prefeito vai fazer uma praça com R$ 150 mil muito melhor e
mais rápido, sem ter que dar dinheiro para a Caixa ou para empresas”,
concordou Alcolumbre.
Entenda a proposta
Pelo texto, as transferências deveriam ser fiscalizadas pelos órgãos de controle interno e externo de cada Ente, como os tribunais de contas. Emendas dos senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Major Olímpio (PSL-SP), no entanto, resultaram na supressão desse trecho, para que não fosse retirada do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) a prerrogativa de fiscalizar essa transferência de recursos federais.
O relator concordou em suprimir os
parágrafos que permitiam a fiscalização das operações pelos tribunais de
contas dos Estados, por entender que a PEC “não parece ser o melhor
instrumento para inovar nas normas de controle e fiscalização da
execução orçamentária”. A supressão, segundo o relator, não afeta o
mérito do texto, que não precisará voltar à Câmara.
Para garantir a aprovação, os senadores
firmaram o compromisso de que outra proposta será apresentada em
fevereiro para deixar explícito no texto o papel do TCU de fiscalizar os
recursos repassados. O relator da nova PEC será o senador Antonio
Anastasia.
Investimentos
De acordo com o texto, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. A proposta proíbe a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.
De acordo com o texto, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. A proposta proíbe a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.
Para o relator, essas modificações,
feitas pela Câmara, aperfeiçoaram sobremaneira a PEC original. O
estabelecimento do patamar mínimo de 70% para investimentos, na visão de
Anastasia, permite que o parlamentar que destine até 30% para despesas
de custeio, mas exige que se priorizem despesas que tragam um retorno
mais duradouro para a coletividade.
Contratação direta
O presidente do Senado elogiou os
senadores pelo entendimento que permitiu a aprovação do texto e afirmou
que a mudança pode permitir economia de recursos para os Municípios, já
que elimina a cobrança de taxas de intermediação da Caixa Econômica
Federal e permite a contratação direta para as obras. “Um Município pode
fazer uma obra por execução direta. É possível no seu processo
licitatório fazer uma obra com menor custo”, avaliou.
A aprovação foi comemorada por vários
senadores, que destacaram a celeridade que os repasses devem ganhar.
Para o senador Wellington Fagundes (PR-MT), que é vice-presidente da
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, a descentralização
traz vantagens para os Municípios e para a população, que pode
fiscalizar de perto a aplicação. Em sua fala após a aprovação, ele
destacou o trabalho da CNM para garantir a conquista aos Entes locais.
“Como vice-presidente da frente parlamentar em defesa do municipalismo
quero registrar, principalmente, o trabalho da Confederação Nacional de
Municípios e do nosso presidente Aroldi”, parabenizou.
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