*Por Flávio Dino
Veio
à luz o prometido projeto de reforma de nosso sistema previdenciário.
Esperava um texto que fizesse o necessário e justo enfrentamento de
problemas fiscais. No entanto, o que vi foi uma surpreendente proposta
que agride gravemente os direitos dos mais pobres.
Desde
sua criação, no século 19, a Previdência tem como princípio a
solidariedade social. Cada cidadão, ao contribuir ao longo de sua vida
adulta por meio de seu trabalho, financia a aposentadoria e os
benefícios de quem não pode mais trabalhar, em face da idade ou outro
fator impeditivo, por exemplo invalidez. Mas não somente as rendas do
trabalho sustentam a Previdência. Tributos e contribuições patronais
também são arrecadados com objetivo de garantir justiça para os mais
frágeis.
A
proposta ora em análise pelo Congresso Nacional quebra esse espírito
solidário. Visa criar um sistema individualizado. Quem tiver como
poupar, terá aposentadoria. Quem não puder, é condenado à incerteza
quanto ao amanhã. A capitalização já é adotada por quem tem altas
rendas, empregadas em planos de previdência privada. Forçar que muitos
migrem para o regime de capitalização irá destruir o atual sistema, pois
este deixará de receber novas contribuições. Ou seja, os atuais
aposentados e trabalhadores em vias de se aposentar também serão
ameaçados por esse novo regime, que na prática será obrigatório.
Além
do impacto imediato, a reforma apresentada gera enorme insegurança
jurídica. Isso porque a proposta tenta retirar da Constituição as regras
sobre Previdência. Essa alteração abriria caminho para novas definições
por lei complementar, o que indica que no futuro as regras poderão ser
mudadas por quórum menor.
Por
fim, chama a atenção que os militares estejam fora do texto da reforma,
exatamente no momento em que tantas maldades são propostas contra quem
não tem quase nada para viver.
Experiências
internacionais mostram quantos desastres podem advir de uma reforma da
Previdência que nada propõe sobre milionários e bilionários, enquanto
foca em retrocessos para os mais pobres. Por que o capital financeiro
não foi chamado a contribuir mais fortemente com a Previdência Social,
já que sempre têm lucros astronômicos? Isso é que seria uma reforma
justa e contra privilégios.
*Flávio Dino (PCdoB) é governador do Maranhão. Artigo publicado originalmente no Jornal O Povo, do Ceará
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