Os deputados aprovaram, na sessão desta
segunda-feira (23), três Medidas Provisórias editadas pelo Governo
Flávio Dino. A principal MP acatada pelos parlamentares é a que permite
que a Procuradoria Geraldo do Estado defenda os policiais envolvidos em
conflitos no exercício das funções.
Apenas os deputados Edilázio Júnior (PV)
e Zé Inácio (PT) votaram contra a MP que beneficia os Policiais
Militares e Civis e Corpo de Bombeiros. O parlamentar do PV disse que a
MP fere a isonomia porque concede o benefício apenas aos policiais,
deixando de fora as demais categorias do funcionalismo público.
O primeiro que defendeu a aprovação da
MP foi o deputado Eduardo Braide (PMN), seguido de Cabo Campos (PP),
Júnior Verde (PRB), Alexandre Almeida (PTN) e Rogério Cafeteira (PSC),
que é o líder do Governo na Assembleia. Todos destacaram a necessidade
de aprovação da MP, para dar maior segurança à atuação dos policiais.
Braide informou que três Estados já
editaram leis nesse sentido (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Goiás) e que
o Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão a que compete em última
instância discutir as constitucionalidades da Lei, deu sinal verde para
uma Lei de igual teor do Rio Grande do Sul.
Já o líder do Governo disse que a
polícia só funciona motivada. “E essa medida do governador, sem dúvida,
valorizou o policial, uma classe que, em respeito a todas as outras, é
diferenciada porque é uma classe que arrisca a vida todos os dias para
dar proteção a nós e à sociedade. Então, eu acredito que sinceramente
deve ser tratada de uma forma especial”, defendeu.
As outras duas Medidas Provisórias
passaram sem qualquer debate ou questionamento e foram aprovadas por
unanimidade. Uma cria a Secretaria de Transparência e Controle e a outra
estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de
Agricultura Familiar (SAF).
A MP 186 cria a Secretaria de
Transparência e Controle do Estado para executar a defesa do patrimônio
público, o controle interno, a auditoria pública, a correição, a
prevenção e o combate à corrupção, as atividades de ouvidoria e a
transparência da gestão no âmbito da administração pública direta ou
indireta.
Por último, a Medida 187 cria e organiza
estruturalmente a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, que
será composta por Administração Superior, Unidades de Assessoramento
Direto e Unidade de Suporte Operacional.
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