O Ministério Público do Maranhão através da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor da Capital baixou portaria instaurando um inquérito civil público para apurar eventuais práticas lesivas aos torcedores de futebol do Maranhão, perpetradas pelos dirigentes da Federação Maranhense de Futebol FMF.
A ação da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor da Capital considerou os seguintes aspectos:
- A Federação maranhense de Futebol é responsável pela organização de competições e equiparada a fornecedor nos termos do art. 3º da Lei 10.671/2003, estando, portanto, sujeira às normas do Código de Defesa do Consumidor.
- A defesa dos interesses dos torcedores em juízo, observará a mesma disciplina na defesa dos consumidores em juízo, na forma preconizada pelo art. 40 da Lei 10.671/2003.
- A falta de transparência da Federação Maranhense de Futebol - FMF, na organização das competições realizadas no âmbito estadual, especialmente em relação a ausência de divulgação na internet, das informações exigidas pelo art. 5º, §1º da Lei 10.671/2003.
- A ausência de publicação do balanço patrimonial da FMF no sítio da Confederação Brasileira de Futebol - CBF;
- Indícios de irregularidades a última eleição da FMF, no que concerne à prorrogação dos mandatos da atual diretoria;
- A situação de degradação do futebol maranhense, onde se verifica a sucessiva extinção de clubes, bem como a evasão de público nos estádios na competições estaduais.
A promotora Lítia Cavalcante encaminhará, ainda hoje, ofício à Confederação Brasileira de Futebol - CBF e à Federação Maranhense de Futebol - FMF para que as duas entidades encaminhem no prazo legal (10 dias) a seguinte documentação:
- Requisitar à CBF que encaminhe no prazo legal (10 dias), informações e documentos referentes aos repasses destinados À FMF, no período compreendido entre janeiro de 2009 a julho de 2011, bem como as razões pelas quais inexiste, em seu site oficial, a divulgação dos balancetes correspondentes à FMF;
- Requisitar à FMF as informações e dodumentos a seguir especificados: Informações e documentos referentes aos recursos recebidos da CBF e sua respectiva destinação; Estatuto da FMF e suas alterações; Edital de convocação para a última eleição de Diretoria, ata de eleição e posse; Balanço patrimonial da FMF, referente ao exercídio de 2009 e 2010, bem como os balancetes do exercídio de 2011; Relação nominal de todos os associados, contendo respectivo tempo de vínculo com a FMF, bem como as entidades que por ventura tenham sido extintas durante o período de 2009 até a presente data.
Mirante
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