ARAME | Audiência debate questões da administração pública

Por iniciativa do Ministério Público do Maranhão, foi realizada nesta terça-feira, 8, em Arame, uma audiência pública para a discussão de temas relativos à administração pública. Entre os itens da pauta estiveram temas como acúmulo ilegal de cargos, proibição de rateio de verbas do Fundef e o inquérito que apura acordos judiciais para nomear servidores aprovados fora do número de vagas e em concursos já expirados.

Coordenada pelo promotor de justiça Felipe Rotondo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, que está respondendo pela Comarca de Arame, a reunião contou com a participação de servidores públicos e vereadores.

Estiveram na mesa dos trabalhos o presidente da Câmara Municipal de Arame, Elias José Ribeiro Conceição; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Jane Willian; o procurador Geral do Município, Miqueias Calacio; e a advogada do Sinterma Neusa Araújo.

ACÚMULO

Quanto ao acúmulo ilegal de cargos foi esclarecido o que diz a Constituição Federal, bem como as hipóteses excepcionais em que se permite a acumulação de cargos públicos. Além disso, o promotor de justiça Felipe Rotondo explicou sobre a campanha institucional “Cidadão Consciente - Gestão Transparente” e os meios de controle disponíveis a todos os órgãos que compõem a rede de controle.

VERBAS DO FUNDEF

No que se refere ao rateio de verbas do Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental), que foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico), foi abordada a ação do Ministério Público, por meio do projeto institucional “O dinheiro do Fundef é da educação”. O promotor de justiça informou aos participantes da audiência que a verba se originou dos créditos a receber pelos municípios em razão do pagamento a menor dos recursos relativos ao Fundef pela União. 

O membro do MPMA destacou ainda a vedação de rateio das verbas do fundo, inclusive para o pagamento de professores.

ACORDOS PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS

Em relação ao Inquérito Civil que apura vício em homologações de acordos judiciais que nomearam aprovados fora do número de vagas, o membro do MPMA esclareceu que as investigações tiveram início após representações formuladas por vereador e por ex-presidente do Sindicato de Professores.

Os concursos públicos foram realizados nos anos de 1997, 2001 e 2006.

Segundo foi apurado, tais nomeações teriam motivações políticas, consistentes na troca de apoio para eleição de um candidato a prefeito na época. 

Foi explicado que alguns pontos estão sob investigação para apurar a responsabilidade dos envolvidos, sendo que os casos poderiam, em tese, configurar atos de improbidade administrativa e/ou crime.

Ao final das exposições do membro do Ministério Público, foi aberta a oportunidade de a comunidade debater sobre os tópicos e, ainda, sobre outros problemas da administração municipal de Arame. 

Redação: CCOM-MPMA