O juiz João Pereira Neto negou pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 109 mil reais em que a secretária de Educação barra-cordense, Antonia Elda, pediu à intermediação da justiça devido declaração feita pelo vereador Aldo Andrade na sessão do dia 20 de outubro da Câmara Municipal, que conforme a secretária de Educação escreve no processo, o vereador Andrade fez comentários caluniosos.
O juiz da 2ª vara de Barra do Corda, João Pereira Neto, ao decidir na segunda-feira 7, pela extinção do processo, lembra que vereadores tem imunidade parlamentar: “A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (Constituição Federal, art. 53, 'caput') exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo por danos eventualmente resultantes de suas manifestações, orais ou escritas”.
TB
O juiz da 2ª vara de Barra do Corda, João Pereira Neto, ao decidir na segunda-feira 7, pela extinção do processo, lembra que vereadores tem imunidade parlamentar: “A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (Constituição Federal, art. 53, 'caput') exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo por danos eventualmente resultantes de suas manifestações, orais ou escritas”.
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