Hildo Rocha promove divisão de impostos para municípios

Hildo Rocha (MDB-MA) fortaleceu o equilíbrio entre os municípios brasileiros ao aprovar o seu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 267/2019, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), corrige uma distorção na distribuição da parcela do ICMS relacionada à cadeia de produção animal, garantindo que os municípios responsáveis pela criação dos animais também sejam contemplados na repartição das receitas tributárias.

Relator da matéria na CCJC, Hildo Rocha destacou que o projeto promove mais equilíbrio federativo ao reconhecer a contribuição dos municípios que sustentam a atividade agropecuária, mas que atualmente não recebem parte da arrecadação gerada pelo processamento da produção.

“O deputado Sérgio Souza se preocupou justamente com o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço no que diz respeito à criação de animais, porque muitas das vezes o animal, seja frango, seja suíno, seja bovino ou peixe em cativeiro, é criado em determinada área geográfica, em determinados municípios, mas é processado em outros municípios e quem fica com 100% do imposto é o município onde está a processadora, isso não é justo”, explicou o parlamentar.

Segundo Hildo Rocha, o sistema vigente concentra os recursos apenas nas cidades onde estão instaladas as indústrias responsáveis pelo processamento dos produtos de origem animal, desconsiderando os municípios que investem em infraestrutura, assistência ao produtor e desenvolvimento da atividade pecuária.

“Acaba que o adicional do ICMS fica apenas para o município onde está a sede da empresa que processou o produto de origem animal e os demais municípios onde os animais foram criados não recebem nada. O projeto pretende fazer com que todos os municípios sejam beneficiados, tanto aqueles que ajudaram na criação do animal quanto aqueles onde ocorre o processamento”, enfatizou.

Defesa do municipalismo

Reconhecido por sua atuação em defesa do fortalecimento dos municípios e do pacto federativo, Hildo Rocha ressaltou que a proposta está em plena conformidade com a Constituição Federal e representa um avanço para a justiça fiscal entre os entes da Federação.

“Não se vislumbra inconstitucionalidade na elaboração de uma lei complementar que trate de questões tributárias, desde que se trate de regras gerais e não de normas específicas de organização do sistema tributário dos entes subnacionais”, afirmou.

O parecer também conclui que o projeto respeita os princípios da legalidade tributária, da isonomia, da segurança jurídica e da capacidade contributiva, além de observar as regras de técnica legislativa estabelecidas pela legislação federal.

Mais equilíbrio na distribuição das receitas

Na avaliação de Hildo Rocha, a aprovação da matéria representa um passo importante para corrigir distorções históricas na repartição das receitas públicas, valorizando todos os municípios que efetivamente contribuem para a produção agropecuária brasileira.