Hildo Rocha defende PEC para fortalecer pacto federativo e condena interferências do STF na Câmara dos Deputados

O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) voltou a defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 253/2016, que ele relatou na Comissão Especial. A proposta garante que os municípios, através de entidades de representação nacional, possam propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Corrigir distorção para fortalecer o pacto federativo

O parlamentar afirmou que a proposta corrige uma distorção constitucional e fortalece o pacto federativo ao garantir maior protagonismo aos municípios. A PEC altera o artigo 103 da Constituição Federal para permitir que a princípio duas entidades representativas dos municípios passem a integrar o rol de legitimados para acionar o Supremo em defesa dos interesses municipalistas.

“Eu fui o relator dessa PEC na Comissão Especial da Câmara. Estamos corrigindo uma falha da Constituição. A federação brasileira é formada por União, Estados e Municípios, mas apenas União e Estados têm representação direta no artigo 103. Os municípios ficaram de fora, e essa PEC corrige essa imperfeição observando o primeiro artigo da própria Constituição Federal”, afirmou.

Pressão do STF

Durante pronunciamento no plenário, Hildo Rocha também criticou a resistência de parte das lideranças partidárias à votação da matéria. Segundo ele, essa posição seria consequência de pressões exercidas por integrantes do Supremo Tribunal Federal.

“Saio assustado da reunião de líderes. O que ouvi foi que alguns partidos seriam contra a PEC. Mas eu afirmo: quem é contra essa proposta é o Supremo Tribunal Federal, que estaria influenciando líderes partidários para impedir sua aprovação”, declarou.

“Eles alegam que já existem muitas ações no Supremo. Se há excesso de processos, a solução não é impedir o acesso dos municípios. O correto seria ampliar a estrutura da Corte aumentando a quantidade de ministros do Supremo Tribunal Federal. Poderíamos passar de 11 para 17 ministros ou mesmo 21 ministros”, completou.

Interferência do Judiciário nas decisões do Legislativo

Hildo Rocha também fez críticas ao que considera interferência do Judiciário nas decisões do Poder Legislativo.

“É um absurdo ministros do Supremo se meterem nas decisões internas da Câmara dos Deputados. Nós fomos eleitos pelo povo para legislar. Os ministros são indicados e aprovados pelo Senado. Não podem substituir a vontade dos representantes eleitos”, afirmou.

O deputado defendeu ainda a ampliação da composição do Supremo Tribunal Federal caso o volume de processos seja utilizado como justificativa para restringir novos legitimados.

“Se os ministros dizem que não conseguem dar conta do volume de ações, então que se aumente o número de integrantes do Supremo, como ocorreu em diversos tribunais de Justiça pelo país. O que não se pode admitir é limitar direitos constitucionais dos municípios”, disse.

Ao encerrar o pronunciamento, Hildo Rocha pediu que o presidente da Câmara coloque a PEC 253/2016 em votação e conclamou os deputados a aprovarem a proposta.

“Vamos votar ‘sim’ à PEC 253. Tenho convicção de que esta Casa saberá fortalecer o municipalismo e corrigir uma distorção histórica da Constituição brasileira”, finalizou Hildo Rocha.