O deputado federal Hildo Rocha (MDB) voltou a defender a aprovação do Projeto de Lei nº 2.416/2015, de sua autoria, que disciplina a gravação em vídeo das ações policiais por meio de câmeras corporais. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021 e tramita atualmente no Senado Federal como Projeto de Lei nº 2.220/2022.
Transparência e proteção aos policiais
Hildo Rocha destacou que o objetivo da proposta é ampliar a transparência das ações policiais, proteger os próprios agentes de segurança e fortalecer os mecanismos de controle das operações policiais.
“O monitoramento por câmeras corporais visa dar transparência às ações policiais e permite o controle das ações policiais na ponta. O policial correto quer que suas ações sejam registradas. Para todos, esta é uma medida muito boa.”
O deputado explicou que a iniciativa foi motivada por um episódio ocorrido no município de Arari (MA), em 2015. Na ocasião, um vídeo gravado por um morador registrou uma abordagem policial que resultou na morte do mecânico Irialdo Batalha. Segundo Hildo Rocha, as imagens foram fundamentais para esclarecer os fatos e demonstraram a importância do registro audiovisual das ações policiais.
“Depois que o vídeo viralizou na internet, descobriu-se o que realmente aconteceu. Foi esse episódio que me fez perceber a importância de se usar o videomonitoramento em todas as operações policiais.”
Regulamentação por lei
Durante o pronunciamento, o parlamentar também criticou o fato de a utilização das câmeras corporais estar sendo determinada, em diversos casos, por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem que exista uma legislação federal disciplinando a matéria.
“O STJ vem determinando o uso desses equipamentos, mas não existe uma lei regulamentando a matéria. O Congresso Nacional tem o dever de legislar e estabelecer regras claras sobre a utilização e o armazenamento dessas imagens.”
Hildo Rocha lembrou que a matéria aguarda votação pelos senadores e citou levantamento publicado pelo Poder 360, com base em dados do Ranking dos Políticos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), segundo o qual o Congresso Nacional acumula 3.902 projetos de lei aprovados por uma das Casas, mas ainda pendentes de apreciação pela outra.
Propostas represadas
O estudo mostra que o estoque de propostas represadas cresceu 45,8% desde 2022.
“O sistema bicameral é importante porque uma Casa revisa a outra, mas é preciso dar andamento às propostas que aguardam votação.”
Na avaliação do deputado, a regulamentação por meio de lei é fundamental para estabelecer critérios uniformes sobre a utilização dos equipamentos, a preservação das gravações e o acesso às imagens.
Ao encerrar o discurso, Hildo Rocha fez um apelo ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para que a proposta seja incluída na pauta de votação.
“Eu estou cumprindo com meu papel. Agora cabe ao Senado fazer a sua parte. Peço ao presidente Davi Alcolumbre que coloque esse projeto em votação para que o Brasil tenha uma legislação que regulamente definitivamente o uso das câmeras corporais pelas forças policiais.”
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