A deputada Valéria Macedo (PDT), ingressou com Projeto de Lei (PL/Nº 152) na Assembléia Legislativa que propõe o piso salarial ou vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Trata-se de uma propositura que padronizará o salário da categoria em R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais) mensais, para profissionais com formação em nível médio e que não o tenha definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Pelo projeto de lei, os municípios maranhenses deverão se adequar a legislação de forma progressiva e proporcional no decorrer de doze meses, a partir da entrada em vigência da presente Lei.
Outra garantia e regulamentação do PL é referente à atualização salarial. A remuneração será reajustada pelos índices oficiais de inflação registrados no ano anterior e mais o crescimento nominal do Produto Interno Bruto – PIB do Estado do Maranhão do ano anterior, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Para a deputada Valéria Macedo, instituir o piso salarial para os agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias é um reconhecimento para esse profissional e estímulo para que não abandonem a profissão.
Valéria ressalta a constitucionalidade da iniciativa com base no precedente do Supremo Tribunal Federal na fixação do piso dos professores. Segundo ela o STF não acatou a alegada inconstitucionalidade de vício de iniciativa. A Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso nacional para os profissionais do magistério público e da educação básica não teve iniciativa no Executivo e, não obstante isso, o STF a julgou constitucional na ADI 4.167-3 impetradas pelo governador do Estado de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, de que foi relator o Ministro Joaquim Barbosa.
Ressaltou ainda que a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou recentemente piso para várias categorias profissionais.
"Mediante a precária situação do sistema de saúde público, os agentes são determinantes na prevenção das doenças", ressaltou.
A profissão é recente, foi legalizada em 2002, pelo Decreto Lei nº 10.507. Os agentes comunitários prestam serviços ao gestor local do SUS por meio das Secretarias Municipais de Saúde. A proposta da deputada Valéria Macedo (PDT-MA) estabelece que às despesas necessárias à implantação do piso deverão correr à conta dos orçamentos dos municípios, sem prejuízo dos recursos repassados aos municípios pela União e pelo Estado do Maranhão.
"Valorizar o agente comunitário é proporcionar à comunidade, principalmente as mais carentes, um serviço de qualidade", explicou Valéria.
Além das questões salariais, os agentes precisam também receber maior qualificação que abrangem; práticas em saúde da família; princípios e diretrizes do SUS e as políticas públicas de saúde; entendimento do Sistema Municipal de Saúde: estrutura, funcionamento e responsabilidades, sobre a Cultura popular, práticas tradicionais de saúde e a estratégia de saúde da família na atenção básica à saúde entre outros.
O projeto será submetido à apreciação no plenário da Assembléia Legislativa do Maranhão, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição e Justiça, que avalia a sua legalidade.
ASCOM
