A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que restringe a valorização do salário mínimo e torna obrigatório o cadastro biométrico para beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, e de benefícios da seguridade social, como aposentadorias e pensões.
A proposta segue para análise do Senado, após a conclusão da votação de destaques que podem alterar pontos específicos do texto.
Mudanças no salário mínimo
O texto modifica a atual política de valorização do salário mínimo, que considera a inflação (INPC) e o crescimento real do PIB de dois anos anteriores.
Pelas novas regras, o aumento real do salário mínimo será limitado ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que prevê um teto de 2,5% ao ano.
De acordo com o governo, a medida pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030, impactando aposentados, pensionistas e outros benefícios atrelados ao valor do mínimo.
Cadastro biométrico obrigatório
A proposta exige que beneficiários de programas federais de transferência de renda ou de benefícios da seguridade social realizem o cadastro biométrico. Atualmente, essa exigência é aplicada apenas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O governo será responsável por garantir infraestrutura e acesso à biometria, especialmente em áreas remotas, com atendimento itinerante ou por meios tecnológicos.
Pessoas em condição de saúde debilitada ou em regiões de difícil acesso poderão ser dispensadas da obrigatoriedade até que o cadastro biométrico se torne viável.
Benefícios com cadastros desatualizados há mais de 24 meses poderão ser suspensos, mas os beneficiários terão prazo ampliado de até 180 dias para regularizar sua situação antes da interrupção dos pagamentos.
Mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O texto inicial do governo endurecia critérios para concessão do BPC, mas foi flexibilizado.
O benefício é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Algumas das mudanças incluem:
– Excluir a definição de pessoa com deficiência como aquela “incapaz para vida independente e trabalho”. A legislação atual, que considera impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, foi mantida.
– Manter pessoas com deficiências de grau leve no programa, em resposta a críticas sobre a exclusão de autistas e outras condições de saúde mental com menor suporte.
– Ajustar o cálculo da renda familiar para excluir benefícios recebidos por outro idoso ou por pessoa da mesma família, o que possibilita que duas pessoas do mesmo núcleo familiar recebam o BPC.
– Remover do cálculo de renda familiar os ganhos de cônjuges que não coabitam.
Bolsa Família e outros programas sociais
O governo terá maior controle sobre o Bolsa Família. Um ato do Poder Executivo poderá alterar o valor limite de renda para desligamento das famílias do programa, hoje estipulado em meio salário mínimo, e reduzir o prazo de transição para o desligamento completo.
Outra alteração restringe o cadastro em municípios com alto percentual de famílias unipessoais, visando coibir irregularidades.
O seguro rural Proagro, destinado a pequenos e médios agricultores, terá seu custeio limitado ao orçamento aprovado no Congresso.
Fundo Constitucional do Distrito Federal
A versão final do projeto retirou um dispositivo que limitava os aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), responsável pelo financiamento de saúde, educação e segurança pública no DF. A medida foi excluída após pressão de parlamentares da região.
Via O Informante
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