Vivemos o maior ciclo democrático da
nossa atribulada história, com sete consecutivas eleições presidenciais,
entre 1989 e 2014. Esse é um patrimônio de todos os brasileiros, por
isso somente em situações absolutamente excepcionais e raríssimas o voto
popular não deve ser mantido. Não estamos em um sistema
parlamentarista, em que a perda de apoio ao governo no Congresso conduz
ao seu encerramento.
Alguns dizem que o impeachment é
constitucional porque está escrito na Constituição. O argumento não
procede, pois a constitucionalidade de determinado instrumento depende
do contexto que autoriza legitimamente o seu uso. Imaginemos a aplicação
da pena de morte, prevista para crimes de guerra, em casos de uma
simples irregularidade qualquer. Isso seria constitucional? Claro que
não.
Há 30 anos estudo Direito, sou professor
concursado da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e atuei por 12
anos como juiz federal, em várias instâncias da Justiça. Jamais vi uma
tese jurídica tão esdrúxula quanto essa das tais “pedaladas fiscais”,
conceito recentemente inventado apenas para justificar a cassação de um
Presidente eleito pela população. Como cassar um presidente por um mero
debate contábil? Mesmo que erros contábeis tivessem sido cometidos, isso
alcançaria uma ínfima fração da execução orçamentária anual, não tendo
portanto alta lesividade e o efeito de afrontar diretamente a
Constituição, única condição que torna legítimo o impeachment. Vejamos
que a pátria do presidencialismo, os Estados Unidos, jamais aprovou o
impeachment em toda a sua história, e muito raramente ele é ao menos
debatido. Isto é, nos Estados Unidos se respeita a excepcionalidade do
seu uso, que não pode ser admitido em meio a uma estranha algazarra, que
fez com que os principais jornais do mundo questionassem duramente o
que está a ocorrer no Brasil.
Esse golpe abre a porta de uma luta sem
fim por poder, em que não estaremos mais respaldados pelos limites
legais do Estado de Direito. A Constituição Federal é fruto do
entendimento produzido pela sociedade brasileira após 21 anos das trevas
de uma ditadura militar que se seguiu a uma ruptura institucional. A
Constituição estabeleceu regras de convívio cívico para resolvermos
nossos conflitos e opiniões divergentes, sempre dentro de um marco de
respeito às diferenças. Não à toa, muitos dos que defendem esse golpe
mal disfarçado fazem referência direta e explícita ao golpe de 64 e à
sua mais macabra consequência: o desrespeito da vida humana que é a
tortura.
Precisamos evitar o que pode vir a ser
um desastre de grandes proporções tanto no campo político, quanto
econômico. Que empresário estrangeiro irá investir em um país sem
estabilidade jurídica? Se um país passa por cima das leis para trocar
arbitrariamente de presidente, o que fará com contratos ou com direitos
adquiridos? Se já tínhamos uma brutal recessão, a instabilidade política
só dificulta que encontremos uma boa saída, com a velocidade que a
Nação precisa. Estou vendo isso claramente, no cotidiano da gestão
administrativa, a cada dia mais difícil.
Por todos esses riscos que se colocam,
nós, do PCdoB maranhense, fizemos um ato em homenagem aos que tiveram
coragem de dizer “Não”. Porque nesses momentos é muito mais fácil
manter-se em silêncio. Mas emitir minha opinião é o que me mantém
tranquilo com minha consciência democrática e patriótica. Não me igualo a
alguns políticos que sugaram o poder nos anos do PT para depois pular
do barco na maior “alegria”. Sou de outro material, de outra natureza,
graças a Deus.
Ao defender a democracia e a
Constituição, defendo o povo maranhense. O Maranhão não está descolado
do Brasil. Somos 7 milhões de brasileiros no nosso Estado, e exatamente
por zelar pelos direitos de todos, considero que o melhor seria esperar o
calendário eleitoral normal, com eleições gerais em 2018. E que agora
se desarmassem os espíritos, se unisse o País, cessassem as brigas pelo
poder, que tantos problemas trazem quando as regras do jogo não são
observadas.
