Incentivo à elaboração dos planos de mobilidade relatado por Hildo Rocha foi aprovado na CDU

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Hildo Rocha (MDB) ao Projeto de Lei nº 4.866, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB), que propõe alterações na Lei nº 12.587/2012 para incentivar a elaboração de planos de mobilidade urbana pelos municípios.

Fortalecimento da Política Nacional de Mobilidade Urbana

A proposta busca fortalecer a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), que já estabelece a obrigatoriedade da elaboração desses planos para cidades com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas ou áreas de interesse turístico. Segundo o relator, o plano é peça essencial para o planejamento urbano e para a organização do transporte e da circulação de pessoas e cargas.

Hildo Rocha destacou que, apesar da exigência legal, apenas cerca de 20% dos municípios obrigados cumpriram essa exigência”, afirmou, ao reforçar que a falta de suporte técnico e financeiro tem sido um dos principais entraves.

Prazos legais encerrados

Os prazos legais para a elaboração dos planos já foram encerrados — em abril de 2024 para municípios com mais de 250 mil habitantes e em abril de 2025 para os demais. Com isso, cidades que ainda não elaboraram seus planos ficam impedidas de acessar recursos federais destinados à mobilidade urbana.

Apoio técnico às prefeituras

O relator ressaltou que o projeto é meritório e oportuno ao fortalecer o mecanismo de apoio técnico e financeiro por parte da União. “Ao prever a priorização de recursos federais para a elaboração dos planos, o projeto reconhece que a baixa adesão municipal decorre, em grande medida, da falta de suporte financeiro adequado”, acrescentou.

Ação em busca da eficácia

Durante o pronunciamento, Hildo Rocha também chamou atenção para problemas na qualidade dos planos já elaborados. “Muitos municípios fizeram a lei, o plano de mobilidade, copiando de outros municípios. Não fez um estudo, não fez diagnóstico”, criticou.

Segundo ele, essa prática compromete a eficácia das políticas pública. “Está ali o plano de mobilidade que não tem sentido, não tem valor e não tem nenhuma eficácia”.

O parlamentar explicou que a proposta cria mecanismos para evitar esse tipo de distorção, ao condicionar a liberação de recursos à análise técnica dos planos. “O projeto cria mecanismos eficaz para coibir a elaboração de documentos meramente formais”, destacou.

Outro ponto enfatizado foi a relação entre mobilidade urbana e segurança no trânsito. “O plano de mobilidade evita acidentes e muitas pessoas têm morrido e muitos sequelados”, afirmou, citando o aumento de atendimentos em unidades de reabilitação. “Estamos vendo filas e filas em função de desastres, principalmente com motocicletas, porque os planos de mobilidade não existirem nas cidades”.

Financiamento

Hildo Rocha também defendeu o papel da União no financiamento dessas iniciativas, especialmente para municípios com menor capacidade financeira. “Muitas das vezes, o município não tem dinheiro pra fazer o plano, que é caro”, disse, destacando desigualdades regionais.

Ao final, o relator reiterou a importância da proposta para o país. “Essa matéria é de grande relevância para todos nós brasileiros”, concluiu.