segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Agora bem aí! Ficha Limpa pode não valer nas próximas eleições

Corte, que rejeitou sua aplicação para eleição de 2010, vai analisar a constitucionalidade da norma; sem Ellen Gracie, a lei deverá cair.

A Lei da Ficha Limpa corre o risco de não valer na eleição municipal de 2012 nem nas que vierem depois. Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) estão pessimistas e preveem que a Corte poderá declarar a regra inconstitucional ao julgar três ações que tramitam há meses no tribunal e que tratam da lei que nasceu de uma iniciativa popular a favor da moralização dos costumes políticos no país.

Em março, o STF decidiu por 6 votos a 5 que a norma não teria validade para a eleição de 2010 porque foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao processo eleitoral.

Há uma regra na Constituição Federal segundo a qual modificações desse tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes. Na ocasião, os ministros somente analisaram esse aspecto temporal da lei.

Nos futuros julgamentos, eles deverão debater se a regra está ou não de acordo com a Constituição Federal ao estabelecer, por exemplo, uma punição (inelegibilidade do político) antes de uma condenação definitiva da Justiça.

Os contrários a esse tipo de punição afirmam que ela desrespeita uma regra da lei segundo a qual ninguém será considerado culpado até uma decisão judicial definitiva e sem chances de recursos.

O entendimento do Supremo será fixado durante o julgamento conjunto de três processos: duas ações declaratórias de constitucionalidade e uma ação direta de inconstitucionalidade.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nacional e o PPS pedem que o tribunal chancele a constitucionalidade da lei. Já a CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais) quer que a Corte declare inconstitucional um dispositivo da norma segundo o qual são inelegíveis as pessoas excluídas do exercício de profissão em razão de infração ético-profissional.

Mariângela Gallucci
O Estado de S.Paulo

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