Comissão de Finanças e Tributação recebe parecer favorável à aposentadoria especial de ACS e ACE relatado pelo deputado Hildo Rocha

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável ao relatório apresentado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2023, que trata da regulamentação da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Direitos assegurados

Durante pronunciamento na comissão, Hildo Rocha destacou que a proposta busca garantir um direito previsto na Emenda Constitucional 120, aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional. Segundo o parlamentar, muitos profissionais já possuem tempo suficiente para se aposentar, mas permanecem em atividade por causa das perdas salariais impostas pelas regras atuais.

“Muitos agentes comunitários já com direito de aposentar há muito tempo. Não se aposenta porque, se aposentar hoje, só vai receber um salário-mínimo pelo resto da sua vida e não os dois salários, aqueles que têm direito, que estão na Emenda Constitucional 120,” argumentou.

Trabalho em defesa da Emenda Constitucional 120

O deputado explicou que o PLP 229/2023, de autoria do deputado Eduardo Bismarck, foi apensado ao PLP 89 e tem como foco regulamentar os dispositivos constitucionais relacionados à categoria.

“A Emenda Constitucional 120, que trabalhei duramente para aprovar, na condição de presidente da frente parlamentar mista em defesa dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, garante aos ACS e ACE um piso salarial de dois salários-mínimos, que é repassado mensalmente pela União para os municípios”, destacou.

Hildo Rocha relembrou ainda sua atuação na aprovação da emenda constitucional, como membro titular da comissão especial responsável pela apreciação da PEC 22/2011.

“Nela constam esses três direitos dos agentes de saúde: o piso salarial, a insalubridade e a aposentadoria. A aposentadoria não entra em vigor automaticamente, ela não é autoaplicável, porque necessita de regulamentação.”

Ao defender a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2023, o parlamentar afirmou que a medida não trará impacto financeiro extra para a União ou para os municípios, já que a aposentadoria decorre de contribuição previdenciária dos próprios trabalhadores.

“Não há nenhum tipo de empecilho para aprovação desse projeto, tendo em vista que ele não cria de forma nenhuma despesa nova para a União e nem sequer para os municípios.”

Segundo o deputado, a falta de regulamentação vem prejudicando o funcionamento da atenção básica de saúde em diversas regiões do país, pois muitos servidores estão afastados por limitações físicas, mas continuam nos cargos por não conseguirem se aposentar de forma justa.

“O que está acontecendo é que muitos agentes de saúde estão encostados, sem condições de continuar trabalhando, e não se aposentam. Assim, não dão espaço para outra pessoa assumir.”

Ele também ressaltou a importância estratégica da categoria dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

“O agente de saúde é responsável pela visita de casa em casa. É a base do Sistema Único de Saúde. É com base nas informações dos agentes de saúde que se faz o planejamento.”

No encerramento do pronunciamento, Hildo Rocha pediu apoio para construção de consenso e avanço da proposta na Câmara.

“Quero pedir um carinho todo especial para que converse com o governo, para que a gente entre num acordo e possa avançar nessa pauta.”

Sessão prestigiada por comitiva maranhense

A sessão também contou com a presença de representantes da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, entre eles a presidente Ilda Angélica, além de Shirlene Pires, presidente da Federação Maranhense de Agentes Comunitários de Saúde, e Éder Jofre, presidente do Sindicato Regional dos Agentes de Saúde da Regional de Caxias, no Maranhão.