Reunião de Hildo Rocha com secretário nacional de habitação, Augusto Rabelo tratou sobre a entrega do Residencial Mato Grosso e ajustes no Canto da Serra

O deputado federal Hildo Rocha intensificou as articulações junto ao Ministério das Cidades para acelerar a entrega do Residencial Mato Grosso, em São Luís, e solucionar pendências estruturais do Residencial Canto da Serra, em Imperatriz.

Em reunião com o secretário nacional de Habitação, Augusto Rabelo, o parlamentar destacou que a atuação conjunta entre Governo Federal, Governo do Maranhão e prefeituras é fundamental para garantir moradia digna e infraestrutura adequada às famílias beneficiadas pelo programa habitacional do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Hildo Rocha, o encontro teve como objetivo alinhar os procedimentos finais para a entrega das unidades habitacionais e cobrar agilidade dos entes parceiros envolvidos na execução das obras complementares.

“Mais uma vez no Ministério das Cidades, com o secretário nacional de Habitação, Augusto Rabelo, para tratar sobre a conclusão do Residencial Mato Grosso, em São Luís, que tem ainda algumas pendências por parte dos parceiros, tanto Prefeitura de São Luís como Governo do Estado do Maranhão”, disse o deputado.

Apoio do governador Carlos Brandão

O parlamentar ressaltou ainda a participação do governador Carlos Brandão nas tratativas para conclusão do empreendimento. “Estamos providenciando. O governador Carlos Brandão, que é um grande parceiro desse empreendimento, estará aqui na próxima semana para avançarmos nessas soluções”, afirmou.

Canto da Serra

Em relação ao Residencial Canto da Serra, em Imperatriz, Hildo Rocha destacou o empenho do Governo Federal em assegurar não apenas a entrega das moradias, mas também dos equipamentos públicos necessários ao funcionamento adequado do conjunto habitacional.

“O conjunto foi entregue, mas o presidente Lula não ficou satisfeito porque faltaram equipamentos públicos. Escola, creche, delegacia de polícia, parques, equipamentos esportivos, postos de saúde, Cras, mas ainda existem outras estruturas que precisam ser concluídas. Estamos fazendo esse meio de campo entre os prefeitos, o governador e o Ministério das Cidades para resolver definitivamente essas pendências”, enfatizou.

Importância

O deputado também reforçou o alcance social dos empreendimentos habitacionais.

“O Residencial Mato Grosso vai beneficiar 3 mil famílias e o Canto da Serra que já foi entregue aproximadamente 2.900 famílias. São duas cidades habitacionais construídas pelo presidente Lula, com apoio do governador Carlos Brandão, mas que precisam ter serviços públicos funcionando próximos das moradias”, pontuou.

Trabalho eficiente

O Secretário Augusto Rabelo reconheceu a atuação política de Hildo Rocha na interlocução entre os governos e na busca de recursos para os empreendimentos.

“Deputado, queria agradecer o seu apoio desde sempre a esses dois empreendimentos, nos ajudando a conseguir recursos e a conciliar com todos os nossos parceiros”, declarou o secretário nacional de Habitação.

Rabelo garantiu ainda que o Residencial Mato Grosso está próximo de ser entregue e afirmou que o Ministério das Cidades continuará atuando para finalizar as obras complementares do Canto da Serra.

“No Mato Grosso, estamos muito perto de fazer essa entrega. E no Canto da Serra continuamos trabalhando para finalizar os equipamentos que estão em construção e levar qualidade de vida para as famílias”, afirmou.

A iniciativa do deputado Hildo denota a eficiente parceria institucional entre o deputado Hildo Rocha, o Governo Federal e a gestão do ministro Vladimir Moura Lima, que assumiu o comando da pasta após o afastamento de Jader Filho para disputar a eleição à Câmara Federal pelo Pará.

Segundo Hildo Rocha, a determinação do presidente Lula é acelerar a a entrega das casas do Mato Grosso e imediata solução das pendências ainda existentes no Canto da Serra.

Marco legal do transporte público coletivo urbano foi aprovado com apoio do deputado Hildo Rocha

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3278/21, que reformula a política de transporte público coletivo urbano no Brasil e autoriza a utilização de recursos da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas do transporte público. A proposta, oriunda do Senado Federal, segue agora para sanção presidencial e é considerada um avanço para a modernização do setor e para a redução dos custos pagos pela população usuária do sistema.

O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado José Priante (MDB), que promoveu ajustes redacionais ao projeto e retirou dispositivos considerados já contemplados na legislação vigente, especialmente em relação às fontes de financiamento.

Entre os parlamentares que defenderam a aprovação da matéria esteve o deputado federal Hildo Rocha (MDB), que destacou a importância do novo marco legal para melhorar o transporte público nas cidades brasileiras e evitar conflitos recorrentes envolvendo empresas concessionárias e administrações municipais.

Durante pronunciamento na tribuna da Câmara, Hildo Rocha parabenizou o relator da proposta e ressaltou a relevância do projeto para a população urbana do país.

“O projeto precisa ser aprovado, para melhorar o transporte público usado pela maior parte da população brasileira que vive nas cidades”, declarou o parlamentar maranhense.

Hildo Rocha também citou os problemas enfrentados em São Luís, onde sucessivas paralisações no sistema de ônibus afetaram milhares de usuários nos últimos anos.

“Na cidade de São Luís, neste ano e no ano passado, já tivemos várias greves justamente por falta de uma lei como essa para acabar com as paralisações de ônibus”, afirmou.

Segundo o deputado, a nova legislação permitirá contratos mais equilibrados e eficientes, reduzindo conflitos entre empresas e poder público, além de fortalecer o combate ao transporte clandestino.

“Agora, com esta nova lei, os contratos vão ser mais bem elaborados, para evitar conflitos, assim como a repressão aos transportes ilegais. Isso vai fazer com que, sem transporte ilegal, o transporte público normal tenha mais usuários, possa auferir mais renda e faça que o transporte todo seja mais barato e mais confortável”, enfatizou.

Outro ponto destacado por Hildo Rocha foi a possibilidade de ampliação dos subsídios públicos ao transporte coletivo, mecanismo que poderá reduzir significativamente o valor das passagens e até garantir gratuidade em determinadas cidades.

O parlamentar também defendeu a sanção integral da matéria pelo governo federal. “Espero que esta matéria vá à sanção e que não seja vetada”, concluiu.

Pelo texto aprovado, União, estados, Distrito Federal e municípios terão prazo de cinco anos para adequar suas legislações às novas regras, especialmente quanto ao financiamento das gratuidades concedidas a idosos, estudantes e outros grupos sociais, evitando que esses custos sejam repassados aos demais usuários do sistema.

A proposta prevê ainda que os subsídios somente possam ser implementados após previsão orçamentária do ente responsável pela concessão do serviço. Em âmbito federal, o projeto autoriza o uso de recursos arrecadados por meio da Cide Combustíveis para garantir a chamada modicidade tarifária, reduzindo o impacto das tarifas para a população.

O texto estabelece que pelo menos 60% desses recursos sejam destinados às áreas urbanas, priorizando municípios que adotem programas de redução tarifária, conforme regulamentação do Poder Executivo. O apoio financeiro da União, no entanto, terá caráter discricionário, ficando condicionado à decisão do governo federal.

PF prende pai de Daniel Vorcaro em nova operação

A Polícia Federal prendeu, na manhã desta quinta-feira (14), o pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, Henrique Vorcaro.

A prisão foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal e faz parte da investigação sobre as irregularidades no Banco Master.

A operação é da Diretoria de Combate ao Crime Organizado, da PF de Brasília, como nova fase da operação Compliance Zero.

Henrique era apontado pela investigação como um dos beneficiários do filho, que chegou a depositar recursos na conta bancária do pai.

Foram cumpridos sete mandados de prisão preventiva e 17 de busca e apreensão.

Além de Henrique, um agente da PF também foi detido durante a sexta fase da operação.

Já entre os alvos de busca e apreensão, estão um delegado e um agente aposentado da PF.

O Supremo ainda determinou o afastamento de cargos públicos e bloqueio de bens dos alvos.

Uma delegada e outro agente da PF foram afastados.

30 horas para psicólogos é aprovado na Câmara com apoio do deputado Hildo Rocha

A atuação do deputado federal Hildo Rocha (MDB) foi decisiva para a aprovação do Projeto de Lei 1.214/2019 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece jornada máxima de 30 horas semanais para os profissionais da psicologia, sem redução salarial, e segue agora para apreciação do Senado Federal.

Durante a discussão da matéria, o parlamentar maranhense destacou a relevância social da profissão e defendeu a necessidade de garantir melhores condições de trabalho à categoria.

“É uma demanda histórica dos psicólogos. A jornada de 30 horas serve para equiparar a categoria a outros profissionais que também atuam nas áreas da saúde e da educação”, disse o parlamentar.

Importância

Em seu pronunciamento, o deputado ressaltou a importância dos psicólogos na promoção da saúde mental da população, especialmente diante do aumento dos casos de ansiedade e depressão após a pandemia da Covid-19.

“Os profissionais da psicologia são essenciais porque promovem a saúde mental, ajudando pessoas a enfrentar desafios, superar transtornos e melhorar relacionamentos”, declarou.

Desgaste emocional

Hildo Rocha também chamou atenção para o desgaste emocional enfrentado diariamente pelos profissionais da área e defendeu que jornadas excessivas podem comprometer a saúde mental daqueles que trabalham justamente no acolhimento e tratamento psicológico da população.

“Não é correto que os psicólogos trabalhem acima de 30 horas semanais, porque isso gera um desgaste muito grande e pode fazer com que aqueles que têm a missão de cuidar da saúde mental das pessoas acabem adoecendo”, enfatizou.

Membro da CCJC e participante da tramitação da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, Hildo Rocha lembrou que acompanhou o projeto desde as etapas anteriores e reafirmou seu compromisso com a valorização da categoria.

“Estou aqui defendendo a aprovação desse projeto porque é necessário fazer justiça aos psicólogos do Brasil e, de forma especial, aos psicólogos do Maranhão”, destacou.

Mobilização eficiente

O parlamentar também reconheceu o trabalho de mobilização realizado pelos conselhos regionais de psicologia e elogiou a atuação do relator da matéria na CCJC, o deputado Helder Salomão. “Parabéns ao deputado Helder Salomão pela relatoria brilhante. Essa subemenda realmente aperfeiçoa o projeto”.

O parecer aprovado pela comissão concluiu pela constitucionalidade do texto principal e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, com ajustes redacionais para adequação jurídica e orçamentária. O relator argumentou que a proposta possui respaldo constitucional e segue entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em relação a outras categorias da área da saúde.

De autoria das deputadas Erika Kokay e Natália Bonavides, o projeto altera a Lei nº 4.119/1962, que regulamenta a profissão de psicólogo.

Fim da 6x1: entenda como ficam serviços essenciais e profissões com jornadas específicas

Profissionais da saúde, segurança e outras áreas com funcionamento ininterrupto devem ser beneficiados com o fim da escala atual.

O fim da escala 6x1 no Brasil tem criado expectativas para todos os lados. Quem defende diz que o projeto vai beneficiar os trabalhadores e as empresas, com aumento de produtividade. Já os contrários acreditam que a mudança vai impactar negativamente o setor produtivo e o funcionamento do comércio.

Um argumento mais radical contra a proposta debatida no Congresso ainda diz que pessoas que querem ou precisam trabalhar mais serão proibidas de ultrapassar a carga horária. De acordo com o advogado e professor Fernando Moreira, não há essa possibilidade e a regra atual de horas extras deve continuar valendo.

“A legislação atual permite até duas horas extras diárias, e esses limites continuariam valendo, só que aí o teto acabaria sendo menor para configurar o que é hora extra. Hoje, hora extra é acima de 44 horas semanais. Com o novo teto, passaria a ser acima de 40 horas”, esclarece.

Escalas próprias

Outro ponto que tem sido polêmico são as categorias que demandam escalas específicas. Profissionais da saúde, segurança e aeronautas são alguns dos principais e que também devem ser beneficiados, apesar de não entrarem no modelo discutido.

O presidente da comissão especial criada para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que discute a redução de jornada na Câmara, Alencar Santana (PT-SP), deu um exemplo do que vai acontecer com a área de saúde ou da segurança, que frequentemente utiliza o formato de 12 horas de trabalho e 36 de descanso.

“A escala deles é diferente, não é 5x2, nem 6x1. É uma escala específica. Mesmo tendo o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, devido à essencialidade do serviço, as unidades de saúde e os órgãos de segurança continuarão funcionando nos fins de semana”, pontua o deputado.

Segundo Alencar Santana, o principal ponto é que haverá um ganho, já que, no acumulado do mês, a redução de jornada será significativa.

“Se a hora semanal passou para 40, considerando quatro semanas, ele vai ter um ganho de no mínimo 16 horas. Como esse ganho se efetivará, isso vai ser, por exemplo, discutido no projeto de lei. Por isso que é importante o seu debate, a sua análise e a sua aprovação”, exemplifica.

A ideia é que a PEC determine a jornada máxima, enquanto o projeto de lei enviado pelo Executivo ficará com as especificidades, inclusive das categorias.

Sem grandes mudanças

Fernando Moreira tranquiliza, explicando que nada vai parar de funcionar e essas áreas essenciais serão minimamente afetadas, porque elas já contam com convenções coletivas que regulam esses horários.

“Não haverá uma grande alteração nessa questão. Esses setores vão ser muito pouco afetados, diferente da indústria e comércio”, comenta.

O advogado ainda ressalta que muitos setores já trabalham abaixo dessa carga horária semanal máxima no Brasil e que a aprovação com o limite de 40 horas não será uma grande mudança para a maioria das áreas.

De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a média de horas trabalhadas semanalmente no país é de 39,1.

Moreira diz que a grande preocupação deve ser para setores que têm contato direto com o consumidor, como o varejo, mas que a saída deve ser uma boa gestão e uso da tecnologia. Para ele, o foco deve ser em aumentar a produtividade e criar estratégias para otimizar os fluxos.

Indústria de beneficiamento de frutas construída em Lago do Junco com emenda de Hildo Rocha foi inaugurada

A inauguração da agroindústria de polpa de frutas no povoado São José da Conquista, em Lago do Junco, marcou não apenas a entrega de uma importante obra para a agricultura familiar, mas também uma homenagem à memória de Raimundo Nonato, morador da comunidade que sonhava em transformar a produção artesanal de frutas em uma atividade capaz de gerar renda e desenvolvimento para dezenas de famílias.

O projeto foi viabilizado por meio de recursos de emenda impositiva do deputado federal Hildo Rocha (MDB), que destacou o potencial produtivo da região. Segundo o parlamentar, a iniciativa nasceu após conhecer o trabalho artesanal desenvolvido por Raimundo e sua família.

“Aqui tem um grande potencial de produção de frutas. Só que essas frutas eram pouco aproveitadas.  Apenas o Raimundo produzia polpas com muito sacrifício de forma artesanal. Isso me inspirou a conseguir os recursos para construir essa unidade de beneficiamento de frutas”, afirmou o deputado.

Hildo Rocha ressaltou ainda que a agroindústria permitirá agregar valor à produção local de caju, manga, acerola, goiaba e outras frutas cultivadas na região. “Essa fábrica de polpa de fruta vai criar condições para que essas famílias possam aumentar a sua renda, porque vai verticalizar a produção”, declarou.

Independência financeira

O deputado também enfatizou que o objetivo é fortalecer a independência financeira das famílias da comunidade. “Precisamos fazer com que essas famílias passem a ter renda própria, sejam independentes”, acrescentou.

Durante a cerimônia, o prefeito Athaíde do Posto destacou a parceria com o parlamentar e os investimentos destinados ao município nos últimos anos. “Hildo Rocha já tem raiz nesse município. É casa, é trator, é casa de farinha, é beneficiadora de polpa e outros benefícios”, afirmou.

O gestor também reconheceu o apoio político recebido durante as eleições municipais de 2024. “Hildo Rocha foi um parceiro em todos os sentidos para que a gente chegasse aqui”, disse.

O vice-prefeito Nivaldo do Pote (MDB) lembrou o momento em que o deputado conheceu Raimundo Nonato e decidiu apoiar o projeto. “O próprio deputado, na sua sensibilidade, no olhar para o mais necessitado, mas que deseja prosperar Hildo Rocha se comprometeu e disse: ‘Vou botar recursos para fazer uma indústria aqui’”, relatou. Segundo ele, a estrutura representa uma oportunidade de fortalecimento da economia solidária na comunidade.

A secretária da Mulher, Josa Arruda, emocionou os presentes ao destacar o legado deixado por Raimundo Nonato. “Receber esta agroindústria de polpa que leva seu nome é manter viva a sua história, seu legado e o seu exemplo de luta e compromisso com o desenvolvimento da nossa gente”, declarou. Ela ressaltou ainda que a obra simboliza “esperança, geração de renda e oportunidade para muitas famílias”.

A irmã de Raimundo, Maria Denise Silva Gomes, afirmou que a conclusão da agroindústria de frutas representa a concretização de um antigo sonho da família. “Se tornou um sonho concretizado, um sonho que ele havia sonhado há muito tempo e que hoje está se tornando realidade”, disse emocionada.

Já o ex-presidente da associação comunitária, José Lima Moura, recordou que Raimundo produzia polpa de forma artesanal e enfrentava dificuldades para viabilizar o projeto. “Era muito difícil o Raimundinho viabilizar esse projeto sem o documento da associação. A gente arrumou o documento e hoje está sendo concretizada essa obra aqui”, relatou.

A agroindústria deverá beneficiar diretamente produtores rurais de São José da Conquista e comunidades vizinhas, fortalecendo a agricultura familiar e ampliando as oportunidades de geração de emprego e renda em Lago do Junco.

TCE inicia nova etapa da fiscalização sobre execução de Emendas PIX

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), publicou Ordem de Serviço que determina a adoção de providências fiscalizatórias relacionadas à execução de emendas parlamentares especiais (Emendas PIX) pelos municípios maranhenses. A fiscalização deverá ser planejada e executada, no prazo de dez dias, pela Liderança de Fiscalização III, unidade responsável pela avaliação dos Portais da Transparência, e dá continuidade ao acompanhamento que já vem sendo realizado pela Corte de Contas maranhense na recepção e execução dessas emendas.

Os procedimentos de fiscalização que serão realizados pelo TCE maranhense estão vinculados aos efeitos da ADPF 854, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotassem as providências necessárias à fiscalização e promoção da conformidade da execução das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais ao modelo federal de transparência e rastreabilidade.

Os termos da ADPF 854 reafirmam também que a execução das transferências especiais, conhecidas como emendas PIX, está condicionada ao atendimento dos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, com exigência de planejamento prévio, controle e incidência dos controles interno e externo previstos na Constituição Federal, aspectos que constituem o foco da fiscalização a ser realizada.

Caso sejam constatados indícios de irregularidade, especialmente quanto à ausência de transparência, rastreabilidade ou identificação da origem e destinação dos recursos, a unidade técnica deverá ingressar com representação no TCE, com pedido de medida cautelar solicitando as seguintes providências: suspensão imediata dos pagamentos relacionados às despesas executadas com recursos das referidas transferências especiais e suspensão da emissão de novos atos de empenho vinculados aos recursos executados em desconformidade com as determinações do STF.

Para dar maior consistência e materialidade às representações, a Ordem de Serviço estabeleceu que as mesmas devem ser instruídas com relatório técnico detalhado, contendo a descrição das irregularidades identificadas, os elementos de prova colhidos e a demonstração do risco à transparência e à adequada aplicação dos recursos públicos.

Como parte das providências necessárias à sistematização das atividades, a unidade técnica responsável pela avaliação dos Portais da Transparência, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin), deve estabelecer parâmetros técnicos e critérios automatizados de verificação a serem incorporados ao robô “Kazumbá”, com a finalidade de auxiliar os procedimentos de fiscalização relacionadas às transferências especiais.

Esses parâmetros devem contemplar, entre outros, os seguintes aspectos: a verificação da existência de aba, seção ou painel específico destinado à divulgação de informações sobre emendas parlamentares; a identificação da origem dos recursos, do parlamentar autor da emenda, dos valores recebidos e da destinação das despesas executadas e a verificação da atualização, integridade e rastreabilidade das informações disponibilizadas nos Portais da Transparência municipais.

O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, destacou a importância da fiscalização e afirmou que o TCE vai cumprir todas as determinações estabelecidas pelo STF relativas ao controle do recebimento e da aplicação das Emendas PIX. “A fiscalização que vamos realizar se harmoniza com a decisão do STF em relação à ADPF 854, que ressaltou a importância dos Tribunais de Contas no acompanhamento da recepção e da aplicação das emendas parlamentares impositivas. Todos os municípios maranhenses deve obedecer às normas estabelecidas em relação a esses recursos e o TCE vai adotar as medidas cabíveis para que essas regras sejam cumpridas integralmente”, afirma.

Ascom TCE-MA

Defesa alega transtorno mental de empresária presa acusada de agredir empregada

A defesa de Carolina Sthela Ferreira dos Anjos, de 36 anos, presa sob suspeita de agredir e torturar a empregada doméstica Samara Regina, de 19 anos, grávida, passou a sustentar a possibilidade de que a empresária apresente transtornos psicológicos.

O advogado Otoniel D’Oliveira Chagas afirmou que a estratégia jurídica deve considerar a hipótese de distúrbios mentais. Segundo ele, Carolina poderia sofrer de condições como transtorno de personalidade borderline ou outras alterações psíquicas que, na visão da defesa, devem ser analisadas no processo.

A mudança na linha de argumentação ocorre após a conclusão de laudos do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, que confirmaram que os áudios atribuídos a confissões de agressões contra a vítima foram realmente produzidos pela empresária.

Inicialmente, a defesa anterior havia deixado o caso após relatar ameaças. Em depoimento às autoridades, Carolina negou ser autora das gravações investigadas.

Enquanto isso, a Polícia Civil segue reunindo provas e aguarda a análise de um equipamento DVR apreendido na residência da investigada, em Paço do Lumiar. O aparelho contém registros das câmeras de segurança do imóvel e pode ajudar a esclarecer a dinâmica das agressões denunciadas por Samara.

Nesta segunda-feira (11), o marido da empresária, Yuri Silva do Nascimento, prestou depoimento e foi liberado em seguida. Ele afirmou aos investigadores que só tomou conhecimento da situação após ser chamado pelo irmão de Carolina.

Segundo a polícia, Yuri disse que não estava dentro da casa no momento dos fatos, mas nas proximidades, realizando um serviço de manutenção em um veículo. O irmão da empresária também já foi ouvido durante a investigação.

Carolina Sthela segue presa no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, enquanto o policial militar Michael Bruno Lopes Santos, também investigado por envolvimento nas agressões, está detido no Comando Geral da Polícia Militar.

Os dois respondem a acusações que incluem tentativa de homicídio triplamente qualificado — por motivo torpe, uso de meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima — além de tortura, cárcere privado e crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação.

Em depoimento à polícia, Carolina afirmou que um anel citado no caso teria valor aproximado de R$ 5 mil. Ela também declarou estar grávida de três meses e relatou possuir problemas de saúde. 

Via O Informante 

Comissão de Finanças e Tributação recebe parecer favorável à aposentadoria especial de ACS e ACE relatado pelo deputado Hildo Rocha

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável ao relatório apresentado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2023, que trata da regulamentação da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Direitos assegurados

Durante pronunciamento na comissão, Hildo Rocha destacou que a proposta busca garantir um direito previsto na Emenda Constitucional 120, aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional. Segundo o parlamentar, muitos profissionais já possuem tempo suficiente para se aposentar, mas permanecem em atividade por causa das perdas salariais impostas pelas regras atuais.

“Muitos agentes comunitários já com direito de aposentar há muito tempo. Não se aposenta porque, se aposentar hoje, só vai receber um salário-mínimo pelo resto da sua vida e não os dois salários, aqueles que têm direito, que estão na Emenda Constitucional 120,” argumentou.

Trabalho em defesa da Emenda Constitucional 120

O deputado explicou que o PLP 229/2023, de autoria do deputado Eduardo Bismarck, foi apensado ao PLP 89 e tem como foco regulamentar os dispositivos constitucionais relacionados à categoria.

“A Emenda Constitucional 120, que trabalhei duramente para aprovar, na condição de presidente da frente parlamentar mista em defesa dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, garante aos ACS e ACE um piso salarial de dois salários-mínimos, que é repassado mensalmente pela União para os municípios”, destacou.

Hildo Rocha relembrou ainda sua atuação na aprovação da emenda constitucional, como membro titular da comissão especial responsável pela apreciação da PEC 22/2011.

“Nela constam esses três direitos dos agentes de saúde: o piso salarial, a insalubridade e a aposentadoria. A aposentadoria não entra em vigor automaticamente, ela não é autoaplicável, porque necessita de regulamentação.”

Ao defender a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2023, o parlamentar afirmou que a medida não trará impacto financeiro extra para a União ou para os municípios, já que a aposentadoria decorre de contribuição previdenciária dos próprios trabalhadores.

“Não há nenhum tipo de empecilho para aprovação desse projeto, tendo em vista que ele não cria de forma nenhuma despesa nova para a União e nem sequer para os municípios.”

Segundo o deputado, a falta de regulamentação vem prejudicando o funcionamento da atenção básica de saúde em diversas regiões do país, pois muitos servidores estão afastados por limitações físicas, mas continuam nos cargos por não conseguirem se aposentar de forma justa.

“O que está acontecendo é que muitos agentes de saúde estão encostados, sem condições de continuar trabalhando, e não se aposentam. Assim, não dão espaço para outra pessoa assumir.”

Ele também ressaltou a importância estratégica da categoria dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

“O agente de saúde é responsável pela visita de casa em casa. É a base do Sistema Único de Saúde. É com base nas informações dos agentes de saúde que se faz o planejamento.”

No encerramento do pronunciamento, Hildo Rocha pediu apoio para construção de consenso e avanço da proposta na Câmara.

“Quero pedir um carinho todo especial para que converse com o governo, para que a gente entre num acordo e possa avançar nessa pauta.”

Sessão prestigiada por comitiva maranhense

A sessão também contou com a presença de representantes da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, entre eles a presidente Ilda Angélica, além de Shirlene Pires, presidente da Federação Maranhense de Agentes Comunitários de Saúde, e Éder Jofre, presidente do Sindicato Regional dos Agentes de Saúde da Regional de Caxias, no Maranhão.

MPMA define lista tríplice para escolha do novo procurador-geral de Justiça

Os três mais votados foram Danilo de Castro, Eduardo Nicolau e Carlos Henrique Vieira

Os demais candidatos tiveram a seguinte votação: Luiz Muniz Rocha Filho, 110 votos; Marco Aurélio Ramos Fonseca, 74, e Wlademir Soares de Oliveira, 31.

Do total de 311 membros do MPMA, participaram do processo eleitoral 307 eleitores, que podiam votar em até três candidatos para compor a lista.

Logo após o pleito, a Comissão Eleitoral formada pelos procuradores de justiça Francisco das Chagas Barros de Sousa (presidente), Valdenir Cavalcanti Lima, Marco Antonio Anchieta Guerreiro (membros titulares) e Mariléa Campos dos Santos Costa (suplente) vai encaminhar a lista para o governador.

Carlos Brandão tem 15 dias para nomear o chefe do MPMA para o próximo biênio. Conforme a Constituição Federal, compete ao chefe do Executivo a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público. (CCOM-MPMA)